O Brasil fez o que deveria fazer ao recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. A iniciativa preserva os interesses nacionais, documenta juridicamente a arbitrariedade norte-americana e reafirma a opção histórica do país pelo multilateralismo. Entretanto, não se deve alimentar muita esperança de que o processo leve Donald Trump a rever sua decisão. O objetivo do presidente norte-americano é, inclusive, esvaziar a OMC e substituir as regras negociadas coletivamente por uma política comercial unilateral, protecionista e impositiva.
Segundo o governo brasileiro, Washington violou o princípio da nação mais favorecida, previsto no Artigo I do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ao tratar produtos brasileiros de maneira menos favorável do que mercadorias semelhantes originárias de outros países. A acusação é de que foram aplicadas sanções com base em avaliações unilaterais, ignorando o sistema de solução de controvérsias da OMC. A argumentação brasileira é consistente, mas o problema é político.
O Órgão de Apelação da OMC está paralisado desde dezembro de 2019, quando os mandatos de seus últimos integrantes expiraram sem que novos árbitros fossem nomeados. Washington bloqueou sistematicamente a recomposição do tribunal, impedindo a confirmação de decisões comerciais desfavoráveis aos EUA. Assim, quando um país prejudicado recorre, a disputa fica suspensa por tempo indeterminado. Em 2025, os Estados Unidos voltaram a impedir a retomada do órgão, apesar do apoio de 130 países à sua recomposição.
Recorrer à OMC, porém, é necessário mesmo sem a expectativa de uma solução imediata. O processo estabelece uma posição jurídica, reúne provas, fortalece eventuais negociações e impede que a medida norte-americana seja naturalizada. O Brasil não pode aceitar como legítima a substituição de compromissos internacionais pela vontade de uma potência. Trump utiliza tarifas como instrumentos de coerção política: estabelece custos econômicos, exige concessões e negocia bilateralmente a partir da assimetria de poder entre os Estados Unidos e cada país atingido.
A justificativa oficial é combater supostas práticas brasileiras consideradas “injustas”, “discriminatórias” ou prejudiciais às empresas norte-americanas. Com base nas acusações, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) impôs uma tarifa de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Essa narrativa, porém, não se sustenta. Os Estados Unidos acumulam há 15 anos superávits no comércio de bens e serviços com o Brasil.
O pano de fundo é geopolítico. Washington pretende conter a expansão econômica, tecnológica e diplomática da China na América do Sul, região em que Pequim se tornou o principal parceiro comercial de vários países e ampliou investimentos em energia, infraestrutura, mineração, telecomunicações e tecnologia. O Brasil é a maior economia sul-americana, integra os Brics, participa do G20 e procura manter relações simultâneas com Estados Unidos, União Europeia, China e demais polos de poder. Essa autonomia não nasceu no governo Lula. A diplomacia brasileira sempre procurou preservar margem própria de decisão.
A atuação do secretário de Estado, Marco Rubio, deve ser compreendida dentro dessa estratégia. No caso brasileiro, o tarifaço também passou a interferir objetivamente na disputa presidencial. Rubio acusou o governo Lula de não negociar de boa-fé, enquanto o governo brasileiro atribuiu motivação eleitoral às sanções. O propósito político parece ser isolar o Brasil na América do Sul e criar condições favoráveis à eleição de um governo automaticamente alinhado aos Estados Unidos.