O governo enviou, nesta segunda-feira (31/8), o Orçamento de 2021 ao Congresso, sem incluir previsão de despesas para o Renda Brasil e o Pró-Brasil e também sem qualquer margem de manobra para o cumprimento do teto de gastos, principal motivo para que o mercado tenha confiança no Executivo e na sua capacidade para evitar que o endividamento público exploda.
O limite constitucional para as despesas primárias sujeitas à regra constitucional que restringe o crescimento dos gastos à inflação será de R$ 1,485 trilhão e não há um real sobrando para criar despesa nova no Orçamento de 2021, de acordo com os técnicos do Ministério da Economia. “O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) atende, por definição, ao teto de gastos com zero de espaço a ser preenchido”, disse o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, ontem.
Os dois programas que o presidente Jair Bolsonaro pretendia lançar semana passada para pavimentar o caminho à reeleição em 2022 precisarão de uma boa estratégia com os parlamentares para qualquer alteração no PLOA se for mantido o compromisso de campanha de respeitar o teto. A mensagem presidencial do Orçamento foi entregue de “forma protocolar” ao Legislativo, devido à pandemia da covid-19. Com isso, pelo segundo ano seguido, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não foi ao Congresso prestigiar os parlamentares, como é a praxe.
Bolsonaro tem um encontro com líderes da base aliada, hoje, e deve conversar sobre as limitações orçamentárias. Contudo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ainda não iniciou os trabalhos neste ano e não há previsão para sua instauração.
Para o PLOA dentro do teto de gastos, o governo reduziu a previsão do salário mínimo e diminuiu de R$ 103,1 bilhões para R$ 92 bilhões — excluindo aporte de R$ 4 bilhões para capitalização da Usina de Itaipu, que fez a previsão do Ministério de Minas e Energia ter um dos maiores crescimentos — a previsão de despesas discricionárias, por exemplo. De acordo com Waldery, os parâmetros macroeconômicos para a elaboração do Orçamento do ano que vem foram “conservadores” e não há risco de “shutdown da máquina”, mesmo com um nível tão baixo de obrigatórias. Ele disse que a previsão de investimentos, de R$ 28 bilhões, não inclui o Pró-Brasil.
Na avaliação do especialista em contas públicas Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, o cenário traçado pelo governo no PLOA de 2021 “beira o irrealismo” e, portanto, os risco de descumprimento do teto de gastos são altos. “Mesmo que não haja despesa nova, o que é muito difícil, vamos ser realistas, o governo terá de operar com um nível muito baixo de discricionárias. Se não romper o teto, vai ficar próximo do shutdown”, frisou. “Como temos despesas obrigatórias mais altas do que estas apontadas no PLOA, hoje, seguimos projetando risco alto de rompimento do teto.”
O governo elevou de 3% para 3,2% a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, que estava no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A matéria está parada no Congresso desde abril. A estimativa para o rombo das contas do governo central, no ano que vem, passou de R$ 149,6 bilhões, no PLDO, para R$ 233,6 bilhões, no PLOA, mas essa meta fiscal será flexível. Portanto, restará o teto de gastos como principal âncora para o controle das contas públicas em 2021.
Mínimo sem alta real
A peça orçamentária não prevê a realização de novos concursos no ano que vem, “apenas para cobrir vagas em aberto por aposentadoria ou licenças”, e reduziu o valor para o salário mínimo previsto no PLDO, de R$ 1.079 para R$ 1.067. Esse dado não considera aumento real (acima da inflação) pelo segundo ano consecutivo.
A correção pela inflação foi atualizada para 2,1%, e Waldery descarta qualquer aumento de valor acima desse patamar sem prever novo corte de gastos. “Se tiver algum aumento nesse sentido, outra despesa precisará ser reduzida na mesma proporção”, enfatizou.
Segundo o secretário, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo implica em R$ 300 milhões a mais nas despesas com a Previdência Social. Logo, a redução de R$ 12 no mínimo em relação aos R$ 1.079 previstos no PLDO de 2021 implica em uma economia de R$ 3,6 bilhões.
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Regra de ouro
Além do rombo fiscal, o governo vai precisar de autorização do Congresso para financiar R$ 453 bilhões de despesas de custeio que vão extrapolar o limite da regra de ouro em 2021. Prevista na Constituição, a norma proíbe que o governo faça emissões de dívida pública para cobrir despesas correntes, como salário e aposentadorias. E, para cumprir essa regra, várias despesas estarão condicionadas à autorização do Legislativo no PLOA. Entre elas, R$ 272,1 bilhões em benefícios previdenciários, R$ 119,2 bilhões em salários e encargos, e R$ 16,4 bilhões de complementação dos R$ 19,6 bilhões previstos em aportes da União para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o ano que vem.