O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (25/2), solicitando que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar e que teve a admissibilidade aceita na Câmara, na última quarta-feira (24). A proposta ficou conhecida como PEC da Imunidade. A relatoria ficou com o ministro Luís Roberto Barroso.
Ao Supremo, Kataguiri pontuou que o texto, caso aprovado, vai impedir ou dificultar a prisão de parlamentares e processo contra eles. O deputado apontou, ainda, que a Mesa Diretora pautou a PEC sem o número mínimo de assinaturas.
Conforme a proposta, deputados e senadores presos em flagrante ficarão custodiados no prédio do Congresso até que o plenário do Senado ou a Câmara se pronuncie. Se for decidido manter a prisão, o parlamentar será submetido a uma audiência de custódia, na qual, conforme o texto, o juiz deverá relaxar a prisão, a não ser que haja manifestação do Ministério Público pedindo conversão em prisão preventiva ou adoção de alguma medida cautelar (como tornozeleira eletrônica).
A PEC traz ainda que parlamentares não podem ser processados criminal ou civilmente por falas, respondendo apenas no âmbito do Congresso. A proposta é uma resposta à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Apesar de a Câmara ter mantido a prisão, para evitar um atrito com o STF, a situação preocupou parlamentares, que resolveram discutir uma alteração da regra atual para ficarem mais resguardados.
O texto prevê, também, que diligências de busca e apreensão contra deputados e senadores só podem ser feitas com autorização do STF. Esta já era uma queixa de parlamentares em relação a decisões de juízes de primeira instância.
Além disso, a PEC determina que qualquer medida cautelar contra parlamentares só terá efeito depois de confirmada pelo plenário do Supremo. Ou seja, em caso de regime de plantão, as decisões monocráticas só valerão quando os ministros retornarem e votarem. Sobre isso, Kim Kataguiri afirma que a proposta viola o princípio da separação dos poderes.
Para o deputado, a alteração constitucional permitirá que uma eventual ilegalidade cometida por um parlamentar não poderá ser levada à apreciação do Judiciário. Assim, no caso de crime comum, como um ataque por parte de um parlamentar a um cidadão, ficaria apenas no âmbito de punição do Congresso - seja advertência, suspensão ou cassação.
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