CPI da covid-19 poderá atingir também os estados, decide Senado

Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirma que, além das ações e omissões do governo federal na pandemia, possíveis irregularidades na aplicação de recursos da União por estados, Distrito Federal e municípios poderão ser apuradas

Jorge Vasconcellos

postado em 13/04/2021 19:55 / atualizado em 13/04/2021 19:56

(crédito: Jefferson Rudy)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada nesta terça-feira (13/4) para apurar ações e omissões do Executivo federal na pandemia da covid-19 poderá investigar também possíveis irregularidades cometidas por governos estaduais, distritais e municipais no uso de recursos repassados pela União para o enfrentamento da crise sanitária. A decisão vai ao encontro dos interesses do presidente Jair Bolsonaro, que tem pressionado senadores a incluírem estados e municípios entre os alvos da investigação parlamentar.

Pacheco optou por apensar ao requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que propunha uma CPI para investigar apenas o governo federal, um outro que foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). O documento do parlamentar cearense, entregue na segunda-feira (12/4), pede a apuração de indícios de irregularidades na aplicação de verbas federais pelos entes federados.

Pacheco fez a leitura, na sessão desta terça-feira (13/4), do requerimento de Randolfe Rodrigues pela criação de uma CPI para apurar ações e omissões do governo federal na pandemia, em especial o agravamento da crise sanitária em Manaus (AM), onde, em janeiro, a falta de oxigênio nos hospitais causou a morte de mais de 30 pacientes com covid-19. O requerimento foi apresentado em fevereiro.

Pacheco fez a leitura do requerimento em cumprimento à decisão do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à presidência do Senado a instalação da CPI. O despacho do magistrado, tomado na última quinta-feira, atendeu a pedido dos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O presidente do Senado, ao fazer a leitura do requerimento, frisou, mais de uma vez, que as unidades da federação só poderão ser foco da apuração da CPI no tocante indícios de irregularidades na aplicação de recursos federais. Segundo ele, com base no artigo 146 do Regimento Interno do Senado, fatos cuja apuração seja de competência constitucional das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores ficarão de fora do escopo da CPI de senadores.

"Portanto, o requerimento do senador Randolfe Rodrigues, que trata do fato determinado e que ora é lido, é acrescido do requerimento do senador Eduardo Girão em relação aos repasses de recursos federais aos demais entes federados, e ambos os fatos poderão ser investigados, com a limitação e a observância do artigo 146, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal a fatos que digam respeito exclusivamente aos demais entes federados, estados, Distrito Federal e municípios, a quem cabe a sua própria investigação, através das Casas Legislativas respectivas, sob pena de usurpação de atribuição de competência", afirmou Pacheco.

O presidente do Senado informou que a CPI terá prazo de 90 dias, com limite de custos de R$ 90 mil. Ele também oficiou os lideres partidários para fazerem a indicação dos membros da comissão, de acordo com proporcionalidade partidária. Pacheco afirmou que, após as indicações, a CPI será designada e instalada.