O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada à Corte pelo governo federal que pede a suspensão das medidas de lockdown e toque de recolher adotadas no Rio Grande do Norte, no Pernambuco e no Paraná em razão da pandemia da covid-19.
O pedido foi entregue ao Supremo na quinta-feira (28/5), assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça. Segundo o texto do Executivo, "não há espaço válido no ordenamento jurídico pátrio que autorize prefeitos e governadores decretarem unilateralmente medidas de lockdowns e toques de recolher de forma ampla, genérica, arbitrária e indiscriminada como vem sendo feito".
O governo afirma que "tal circunstância denota manifesta desproporcionalidade, sobretudo quando a ciência já demonstra os nefastos impactos que medidas dessa natureza traduzem para a autonomia dos cidadãos, atingindo inclusive a saúde física e emocional".
Na peça, o Executivo ainda reclama que alguns governos estaduais e municipais estejam implementando "sem qualquer supervisão legislativa — portanto, violando se o princípio democrático —, medidas que interferem drasticamente no Estado de Direito", que "vêm restringindo, de modo desarrazoado e desproporcional, direitos e liberdades fundamentais da população".
"O Brasil tem assistido a uma série de atos unilaterais de governadores e prefeitos que, sem anuência dos Parlamentos locais, vêm impondo restrições severas a direitos fundamentais relacionados com a subsistência da população, como a liberdade de trabalho, a liberdade de iniciativa econômica e a liberdade de locomoção."