O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, que modifica a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e enfatizou que a matéria vai avançar na Casa. Depois de três adiamentos, o parlamentar marcou para terça-feira a apreciação do texto em plenário.
“Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no plenário da Câmara e do Senado”, enfatizou, em entrevista à Globonews.
Segundo promotores, procuradores e entidades de classe, o projeto enfraquece as funções dos ministérios públicos em todo o país. A proposta foi apelidada de “PEC da Vingança”, em referência à Operação Lava-Jato que, nos últimos anos, investigou e conseguiu a condenação de diversos políticos e empresários.
Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP. Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações.
Procuradores e promotores estão mobilizados para derrubar a votação da PEC. Uma nota conjunta foi divulgada por várias entidades representativas do Ministério Público contestando a declaração de Lira, de quinta-feira, de que houve consenso em torno do texto. “Em nenhum momento, houve acordo sobre a última versão do relatório”, destacaram. Assinaram o comunicado a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
O parlamentar, no entanto, voltou a dizer, ontem, que se chegou, sim, a um consenso. “O Ministério Público solicitou seis alterações, foram atendidas as seis alterações”, afirmou.“A Câmara não deixou, em nenhum momento, de conversar com entidades do MP. É lamentável quando as associações vêm a público para tumultuar uma questão que será discutida dentro das quatro linhas.”
De acordo com Lira, o projeto visa apenas dar “paridade” nos membros do Ministério Público com a sociedade civil. “Não há nenhum objetivo, como se ventila, de amordaçar, tolher, exterminar atividade funcional do MP”, disse. “O Ministério Público é a única entidade do Brasil que não tem um código de ética. Ela fiscaliza todo mundo e não tem o seu próprio código de ética”, frisou.
Conforme o texto, o CNMP — responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP — deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de integrantes da instituição. “Não é possível que, no mundo em que nós estamos, quem fiscaliza não tenha ninguém para fiscalizar, não aceite um sistema de peso e contrapesos e não tenha, por exemplo, o seu código de ética”, insistiu o presidente da Câmara. (Com Agência Estado)
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Críticas de ex-membros
Um grupo de 19 ex-integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, ontem, uma carta em defesa do chamado “Conselhão”, órgão que está no centro dos debates em razão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que altera sua composição.
No documento, os ex-conselheiros sustentam ser “cristalina a inconstitucionalidade” da proposta prestes a ser votada na Câmara, enfatizando críticas no sentido de que o texto retira do Ministério Público “seu pilar central — a independência funcional de seus membros, a garantia de atuação dentro dos limites do direito, sem interferências políticas”.
A inconstitucionalidade apontada pelos ex-conselheiros diz respeito à “quebra de paridade” entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça — a PEC em tramitação na Câmara não propõe que as alterações indicadas para o Conselhão sejam aplicadas no âmbito do CNJ.
De acordo com os subscritores da nota, a independência funcional assegura que os membros do MP venham “a agir sempre em busca da justiça, com destemor, sem receio de contrariar interesses”. Nessa linha, eles argumentam: “Ora, independência de atuação e controle político são coisas completamente antagônicas, que não podem coexistir”.
Os ex-conselheiros destacam que o CNMP tem cumprido suas “missões” e alegam não haver “qualquer motivação idônea” que embase as alterações previstas na PEC 05.
“A iniciativa em comento tem o poder de aniquilar a independência funcional dos membros do Ministério Público, uma garantia essencial que foi prevista na Carta Magna”, defenderam.