PEC que garante renda básica à população pobre volta à pauta no Senado

Projeto prevê que auxílios sociais se tornem direito garantido em Constituição, independentemente da troca de governo

Tainá Andrade

postado em 09/11/2021 16:11 / atualizado em 09/11/2021 16:12

(crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Volta à pauta no Senado nesta terça-feira (9/11) a proposta que garante renda básica para brasileiros em situação de vulnerabilidade (PEC 29/2020). O objetivo é garantir a segurança jurídica, ao alterar o artigo 6º da Constituição, para que o benefício permaneça em execução, independentemente da transição de governo.

A emenda constitucional é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que criou o projeto para combater a insegurança causada tanto na pandemia quanto nas discussões pelo fim do Bolsa Família.

“É o mínimo que podemos fazer por um Brasil que tem fome e que, por isso mesmo, tem pressa. Seja o Bolsa Família, o Auxílio Brasil ou outro modelo qualquer de transferência de renda para os mais necessitados, o que importa, de fato, é tornar a renda básica uma política de Estado, uma política permanente, constitucional”, defendeu Braga em sua rede social.

A relatoria de Antônio Anastasia (PSD-MG) deu parecer favorável ao projeto. Na justificativa, ele afirma que a proposta “vem ao encontro de uma tradição desta Casa [o Senado] em inovar para proteger os mais vulneráveis”. Com isso, relembrou a proposta idealizada por Eduardo Suplicy (PT), na qual instituiu o fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.

Para o relator, ainda, esta será uma forma de oferecer proteção do Estado à população de trabalhadores informais, além de mudar a visão como as pessoas mais vulneráveis socialmente são vistas. “A constitucionalização desse direito alça essas transferências sociais ao mesmo patamar de outros benefícios. Haverá o mesmo status que hoje possuem políticas consagradas como o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial, as aposentadorias e as pensões. É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor”, escreveu em seu relatório.

Oposição ao Auxílio Brasil

De acordo com a assessoria de Eduardo Braga, a PEC não cria outra forma de auxílio, mas assegura que políticas de transferência de renda se tornem políticas de Estado. “O objetivo da proposta é simplesmente incluir a renda básica no arcabouço constitucional brasileiro, garantindo proteção social aos menos favorecidos. A garantia de uma renda básica permanente faz justiça a milhões de brasileiros que vivem, hoje, em condições de total vulnerabilidade social”, informou, em nota.