REFIS

Vai a sanção novo Refis de pequenas empresas e microempreendedores

A medida é direcionada a empresas enquadradas no Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetadas pela pandemia

Cristiane Noberto
postado em 16/12/2021 19:21 / atualizado em 16/12/2021 19:21
 (crédito: Edvaldo Rikelme/Câmara dos Deputados )
(crédito: Edvaldo Rikelme/Câmara dos Deputados )

Por 382 votos a favor e somente 10 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12) o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários). A proposta permite às empresas a redução de até 90% das multas e juros de multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais. O projeto vai à sanção presidencial, pois já passou pelo Senado.

A medida é direcionada a empresas enquadradas no Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) afetadas pela pandemia, por isso, o projeto recebeu o nome de de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp).

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