Foi promulgada nesta quinta-feira (10), pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a emenda constitucional 115/2022. Com isso, a proteção de dados pessoas está incluída entre garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição. A proposta põe sob responsabilidade da União a legislação e proteção dos dados de cunho pessoal e fortalece o princípio da liberdade.
“A proteção dos dados pessoais dá-se, inclusive, nos meios digitais. O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. As informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém.", afirmou Pacheco.
Autor da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a medida será eficaz para proteger os direitos humanos em um mundo cada vez mais digital.
O texto original teve alterações na Câmara dos Deputados, relatadas pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele destacou a contribuição da indústria e da sociedade civil, representada pela Coalização de Direitos na Rede.
“As garantias fundamentais da nossa gente ganham um novo direito que vai se somar a outras cláusulas pétreas. É para que tenhamos na tecnologia um auxiliar para potencializar a economia digital, que o Brasil seja uma plataforma de exportação de serviços e que os meios digitais nos ofereçam formas melhores de conexão da democracia com o nosso povo”, disse o deputado.