O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou nesta quinta-feira (28/4) uma Proposta de Emenda à Constituição que retira a possibilidade de concessão de indulto individual (graça) pelo presidente da República. A proposta vem dias após o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinar um decreto que concede o indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão por 8 anos e 9 meses.
O indulto é um benefício concedido pelo presidente que dá o perdão da pena por meio de um decreto. A consequência da assinatura é a extinção, substituição ou redução da pena. A medida foi feita com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O objetivo desse tipo de medida é suavizar o rigor da justiça em situações específicas (especialmente aquelas de caráter humanitário) e diminuir o contingente prisional.
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Assim, o indulto visa atingir objetivos essencialmente ligados ao interesse público, especificados no decreto de sua concessão. “A graça, como benefício concedido em caráter estritamente individual, não teria como alcançar esses objetivos, mas apenas aqueles relacionados a interesses puramente privados e muitas vezes não republicanos, ao favorecer a impunidade em prol de pessoas específicas, evidenciando o desvio de finalidade no manejo desse benefício constitucional”, diz Vieira.
Na proposta protocolada, o senador sugere que seja alterado o artigo 84 da Constituição, “para que se preveja que o indulto e a comutação de pena somente possam ser concedidos em caráter coletivo”, evitando, assim, decretos como o da última semana.