PEC que protege instituições de interferência política passa na CCJ

A proposta transforma Inep, IBGE, Ipea, CNpq e Capes em políticas de Estado. Se aprovada em plenário, o presidente terá que obedecer a critérios e ritos para definição de seus dirigentes

Tainá Andrade

postado em 01/06/2022 18:28 / atualizado em 01/06/2022 20:26

Reunião da CCJ do Senado nesta quarta-feira (1º/6) - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

A Comissão de Cidadania e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (1º/6), a PEC 27/2021, que define que instituições, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se tornem permanentes de Estado. O texto seguirá para análise em plenário.

Na sessão da CCJ, o relator do projeto, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), incluiu o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) no rol de instituições que passam pela mudança regimental.

A proposta também estabelece critérios para a indicação dos dirigentes. Eles continuarão a ser indicados pelo presidente da República, mas passará a ser regra observar critérios técnicos, assim como passar por sabatina e aprovação do Senado.

Além disso, a PEC garante autonomia técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial às entidades. Estabelece um mandato de quatro anos aos gestores das entidades, que poderão ser reconduzidos uma única vez.

A justificativa usada para discutir a PEC foi de que a "produção de informações oficiais é fundamental para o diagnóstico, planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e reformulação das políticas públicas". Para a autora, senadora Leila Barros (PDT-DF), a veracidade das informações trazidas por esses órgãos ampliam o sucesso das políticas implementadas na sociedade, caso contrário os prejuízos podem ser sérios.

"Informações oficiais de qualidade são fundamentais para que a sociedade possa acompanhar e responsabilizar seus representantes nos governos nacional e subnacionais a respeito de como estão utilizando os recursos escassos que ela produz. A relevância, qualidade e confiabilidade das informações são pressupostos essenciais de uma sociedade democrática, em que a prestação de contas dos representantes ao povo é um valor, tal como consagrado na Constituição Federal", informa o projeto.

Essas entidades são responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas e, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), sofreram interferências políticas que impediram a divulgação de boletins ou tiveram informações supostamente alteradas.

“A PEC impede que o governo Federal, independentemente de quem seja o presidente, caia na tentação de maquiar dados. A qualidade das políticas públicas e do planejamento, em qualquer área, depende diretamente das informações que dão sustentação à sua elaboração”, afirmou Leila.