Votação de projeto que fixa teto do ICMS continua nesta quarta na Câmara

Por problemas técnicos no painel de votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para hoje a avaliação dos destaques ao projeto que fixa teto de 17% para o tributo, com o objetivo de baixar o preço dos combustíveis e da energia

Raphael Felice

postado em 15/06/2022 05:57 / atualizado em 15/06/2022 05:58

(crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Por 348 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara aprovou, ontem, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que fixa teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — um tributo estadual — incidente nos combustíveis, na energia elétrica, nos serviços de telecomunicações e no transporte coletivo. Por causa de problemas no painel eletrônico, foi transferida para hoje a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto.

O Projeto de Lei Complementar 18/22 estabelece que, até 31 de dezembro de 2022, haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS. Essa contrapartida seria por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas de entes federativos junto à União. Os que não estão endividados receberão a contrapartida em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e terão prioridade para contratar empréstimos avalizados pela União.

O relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), acatou a maioria das modificações efetuadas pelo Senado, mas rejeitou duas alterações importantes. Uma delas foi sobre o gatilho de compensação. O texto relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) previa ativar o mecanismo caso os estados tivessem perdas arrecadatórias superiores a 5%, mas somente em relação aos itens citados no PLP (combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público). Os deputados, no entanto, retomaram a redação original, de que a perda deve ser considerada em relação ao ICMS total, sobre todos os bens e serviços.

A Câmara também rejeitou a alteração feita pelos senadores de que os valores obtidos pelos estados com a cobrança do tributo em 2021 fossem ajustados pela inflação (IPCA).

O governo articulou a apreciação da proposta desde o início do dia. Logo pela manhã, quando não se tinha certeza de que haveria quórum "seguro" para votar, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o PLP 18 seria colocado em análise.

Ao longo da sessão plenária, oposição e aliados do Executivo mantiveram o debate sobre a eficácia do projeto. Governistas sustentam que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação. Já os opositores defendem que não haverá redução significativa nos postos de gasolina, mas áreas como saúde e educação podem ser prejudicadas.

"O nosso debate é que o caminho que o governo escolhe é da demagogia e que não vai resolver, de fato, o problema. O caminho era muito mais simples: colocar um ponto final na dolarização da economia brasileira", disse o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), se referindo à Política de Paridade de Importação (PPI), adotada pela Petrobras para definir os preços no mercado interno. "O governo prefere um caminho de curtíssimo prazo, com efeitos colaterais gravíssimos para o sistema federativo brasileiro. Vai deixar uma bomba-relógio para o próximo presidente da República", complementou.

Longo prazo

Na avaliação do autor da proposta original, Danilo Forte (União-CE), além de conter os preços de forma imediata, ao zerar impostos federais como Cide, PIS e Cofins até 31 de dezembro, o texto resolve uma questão estrutural com relação às alíquotas do ICMS cobradas nos itens previstos no texto.

"Essa proposta tem solução de longo prazo, é estruturante, porque, na hora em que você reduz tributo, reduz para a vida toda. O país não se pode é conviver com a taxa de impostos de tributo com encargos de 49% na conta de energia, como em alguns estados. Isso é um absurdo. Não se vê isso em país quase nenhum", afirmou.

O deputado federal Celso Sabino (União-PA) também defendeu o teto de ICMS e alegou que não haveria prejuízos aos estados, pois eles estariam com uma "superarrecadação". "Segundo o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), os estados arrecadaram, nesses primeiros quatro meses, mais de R$ 34 bilhões. Não estamos aqui falando em tirar recursos dos ente federativos, mas para deter essa superarrecadação dos estados", pontuou.