O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o projeto de lei que extingue o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) contendo a lista de atendimento obrigatório pelos planos de saúde será analisado rapidamente pela Casa. A declaração ocorreu durante a palestra do parlamentar no Expert XP 2022, em São Paulo, nesta quinta-feira (4/8).
A proposta pelo fim da lista de obrigatoriedades a serem seguidas pelos planos de saúde foi aprovada na na Câmara dos Deputados, na terça-feira (3), após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que a lista de serviços era taxativa, contendo os serviços obrigatórios a ser cumprido pelos planos, e não exemplificativa.
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A votação no Senado está marcada para a próxima terça-feira (9). “Não posso afirmar sobre o mérito da questão, apenas garantir que teremos toda atenção e ligeireza para a apreciação desse projeto. O plenário irá decidir se será o mesmo texto da Câmara”, afirmou o presidente da Casa.
Pacheco também destacou, na palestra, que há "clamor" pode parte de senadores e familiares de pacientes que precisam de tratamentos fora do rol. Ele disse que irá avaliar o "que é justo".
Proposta
Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.
Dentre os itens a serem analisados estão a existência de comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; a existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) e a existência de recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
Entidades
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa os principais grupos de operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde e planos exclusivamente odontológicos do país, emitiu nota para pedir respeito às decisões.
"A FenaSaúde valoriza o debate respeitoso com o Congresso. Defende que quaisquer alterações na legislação devam preservar a segurança dos pacientes, com base na comprovação de eficácia dos procedimentos médicos. Para isso, é preciso manter o processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, que considera a efetividade e custos das novas incorporações", avalia a entidade.
Por sua vez, a coordenadora executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Planos de Saúde, Renê Patriota, analisa que o debate no Congresso Nacional precisa dar aos pacientes e usuários de planos de saúde maior segurança. "O rol precisa ser exemplificativo", diz a presidente.
No dia 11 de junho, o STJ estabeleceu que o rol estabelecido pela ANS para a cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo, determinando a obrigatoriedade e, ainda por força da decisão, abrindo exceções a grupos com doenças raras.
Já o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Renato Casarotti, diz que a proposta no Congresso oferece maior insegurança aos usuários. "Voltamos a padrões anteriores ao do julgamento", finaliza.
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