O plano de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) prevê a continuidade do Auxílio Brasil de R$ 600 no próximo ano, mas não diz de onde virão os recursos.
“Um dos compromissos prioritários do governo reeleito será a manutenção do valor de R$ 600 para o Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023”, destacou o programa de campanha do chefe do Executivo registrado, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite de terça-feira (9/8).
Nesta semana, graças à aprovação da PEC Eleitoreira, o governo iniciou o pagamento do benefício do programa que substituiu o Bolsa Família com o novo valor, de R$ 600. Conforme dados do governo, 18,1 milhões de famílias recebem o auxílio.
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De acordo com o documento de 48 páginas que faz propaganda da atual gestão, as famílias nas quais o responsável familiar for registrado no mercado formal, não perderão o direito ao benefício do programa de transferência de renda, além de receberem um bônus de R$ 200 no novo valor do benefício que será pago até dezembro.
Teto de gastos
Pelos cálculos da equipe econômica, a manutenção do auxílio de R$ 600 em 2023 deverá aumentar as despesas da União no ano que vem em cerca de R$ 60 bilhões. No momento, não há espaço fiscal para tanto. E, não à toa, o governo já está estudando uma forma de acabar de vez com o teto de gastos (emenda que limita o crescimento da maioria das despesas federais à inflação) — que já foi destruído no ano passado, quando o Congresso aprovou a PEC dos Precatórios e o governo jogou para debaixo do tapete mais de R$ 40 bilhões de dívidas judiciais que não cabia mais recurso.
A nova proposta, que está sendo discutida internamente no Ministério da Economia, prevê uma nova flexibilização no teto, limitando como referencial a dívida pública bruta em 80% do Produto Interno Bruto (PIB). "Está na cara que o governo está acreditando que será reeleito e já está tentando se adiantar para flexibilizar de novo o teto de gastos no ano que vem e, assim, abrir espaço fiscal para pagar o auxílio de R$ 600 permanente", alertou o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini.
Para ele, o governo está dando um péssimo sinal ao mercado ao tentar novamente mexer no teto de gastos sempre que precisa aumentar despesas. Foi assim com a PEC dos Precatórios e com a PEC Eleitoreira e tudo indica que acontecerá, de novo, em 2023, com o novo valor do auxílio.
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Isenção do IR
O programa não detalha qual reforma tributária Bolsonaro pretende realizar se for reeleito, pois a proposta original previa a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e foi deixada de lado devido à rejeição da sociedade e dos parlamentares. Com isso, o texto se limita a citar a proposta fatiada com a reforma do Imposto de Renda, que pretende isentar todos os trabalhadores que recebem R$ 2,5 mil mensais, mas sinalizou ampliar esse valor, algo que tem deixado técnicos da equipe econômica bastante preocupados com o descontrole fiscal.
“Em julho de 2021, o texto foi enviado ao Congresso Nacional e chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. O governo reeleito de Jair Bolsonaro continuará perseguindo a efetivação dessa proposta e a ampliação da desoneração ao trabalhador”, destacou o texto. “Sem a pandemia e com o crescimento econômico, com responsabilidade fiscal, será possível perseguir o objetivo de isentar os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos durante a gestão 2023-2026", emendou o documento.
Atualmente, o salário mínimo é de R$1.121, portanto, essa nova faixa de isenção seria de, pelo menos, R$ 6.060. Resta saber como é que o governo vai conseguir arrumar dinheiro para cobrir mais essas despesas adicionais. Na campanha de 2018, Bolsonaro também prometeu isentar quem ganhava até cinco salários mínimos, mas não conseguiu cumpri-la. O limite de isenção atual é de R$ 1,9 mil e a proposta que foi aprovada na Câmara e que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso prevê a correção da tabela para isentar da mordida do Leão quem ganha até R$ 2,5 mil.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, sancionada nesta quarta-feira (10/8) pelo presidente Jair Bolsonaro, mantém aberrações fiscais, como as emendas do relator geral, que passarão de R$ 16,5 bilhões, neste ano, para R$ 19 bilhões, no ano que vem.
O Orçamento de 2023 precisa ser enviado ao Congresso até o fim deste mês e fontes da equipe econômica informaram que uma isenção de cinco salários mínimos sequer foi cogitada nas reuniões da Junta Orçamentária que trabalham para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem. Logo, essa isenção para quem ganha até R$ 6.060 não poderá ocorrer em 2023, porque não constará do PLOA que será enviado ao Legislativo.