PEC da Transição é desidratada e vai ao plenário do Senado nesta quarta-feira

CCJ aprova ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Texto precisa da aprovação de 49 parlamentares em votação em 2 turnos

Vinicius Doria

Taísa Medeiros

Victor Correia

postado em 07/12/2022 03:55

Sessão da CCJ em que foi aprovado o parecer do relator, Alexandre Silveira (D). Base do governo tentou adiar a votação do texto. - (crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e espera que o texto seja avalizado, hoje, no plenário da Casa, sem mais alterações. No colegiado, os parlamentares votaram a favor da ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões para manter o Bolsa Família de R$ 600, mais um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A vigência da medida caiu de quatro para dois anos. No plenário, a PEC precisa do apoio de 49 senadores, em duas rodadas de votação. Se for aprovada, seguirá para a Câmara.

Lula recebeu a notícia da aprovação da PEC pelo vice-presidente do PT, deputado José Guimarães (CE), que conversou por telefone com o senador Jaques Wagner (PT-BA) logo após a votação na CCJ. Conforme o parlamentar, o presidente eleito, além de festejar, pediu que ele se empenhasse para que o texto seja aprovado sem sobressaltos na Câmara.

Na CCJ, o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou um texto modificado em relação à proposta original, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Em vez de retirar o Bolsa Família do teto de gastos, ele expandiu o teto para comportar os R$ 175 bilhões pretendidos pelo futuro governo para pagar o benefício. Outra mudança foi o prazo de vigência da medida, que caiu de quatro para dois anos. Silveira só deixou de fora da regra fiscal os R$ 23 bilhões provenientes de excesso de arrecadação, a serem destinados a investimentos, como previa o texto inicial.

No total, porém, o impacto anual seria de R$ 198,9 bilhões, o mesmo estimado na proposta do governo eleito. Isso desagradou parlamentares da CCJ, que agiram para tentar evitar a votação do relatório.

O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), e os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentaram requerimento de audiência pública para avaliar a "repercussão dos impactos" da votação.

Pelo cronograma proposto, a audiência seria realizada na próxima segunda-feira e a votação, na quarta. A PEC, porém, tem de ser aprovada pelo Congresso até 15 de dezembro para permitir o pagamento do benefício a partir de janeiro.

Acordo

A sessão foi suspensa por quase duas horas, em que ocorreu uma série de negociações. Na volta, o requerimento acabou sendo rejeitado. Ao fim, chegou-se a um acordo, proposto pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para que a ampliação do teto caísse R$ 30 bilhões, ficando em R$ 145 bilhões. Somados aos R$ 23 bilhões para investimentos, o novo governo terá R$ 168 bilhões para gastar a mais tanto em 2023 quanto em 2024, se a PEC for aprovada em plenário sem mais alterações.

Ante as mudanças no texto, Silveira acredita que a votação será finalizada hoje mesmo pela Casa. "É plenamente possível se buscar o entendimento do plenário. Acho que fica pacífico, apesar das divergências meramente ideológicas", opinou.

Oriovisto Guimarães afirmou, no entanto, que apresentará emenda em plenário para tentar reduzir o prazo de validade da regra, de dois para um ano, e que buscará reduzir a expansão do teto.

Veja o que o colegiado avalizou para a PEC

» Ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família
» Prazo de vigência das medidas será de dois anos, enquanto a proposta original fixava em quatro anos
» Garantia do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023, sem necessidade de compensação fiscal
» Exclusão do teto de gastos de R$ 23 bilhões a serem destinados a investimentos atrelados à arrecadação de receitas extras
» Envio ao Congresso, pelo governo eleito, de uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, via lei complementar, até agosto
» Retirada do teto das despesas com instituições federais de ensino e com a Fundação Oswaldo Cruz que forem custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas

Brecha para as RP-9...

As mudanças incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição abrem caminho para acabar com o teto de gastos em 2023 por meio de lei complementar e ampliam as despesas que podem ser executadas fora do limite da atual âncora fiscal.

Com as novas exceções, ficou mais difícil calcular o real impacto da PEC, que poderá superar os R$ 168 bilhões aprovados, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Em uma costura política com o governo eleito, a PEC também incluiu o lado do governo Bolsonaro e seus aliados do Centrão, ao abrir espaço de até R$ 23 bilhões em despesas neste ano fora do teto de gastos atreladas à arrecadação extra.

Se aprovada em plenário pelo Congresso, a medida desafogaria o Orçamento deste ano e permitiria desbloquear emendas RP-9 do orçamento secreto, esquema que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.

Entre as despesas que serão retiradas do teto, estão aquelas bancadas com recursos de empréstimos e outras operações financeiras feitas por organismos multilaterais, como BID, Bird e CAF, para financiar projetos de investimento em infraestrutura que fazem parte do Plano Integrado de Transportes.

"Agora, não sabemos quanto ficará fora do teto, com despesas lastreadas em dívida, em geral indexadas ao câmbio", disse o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, atual economista da gestora de investimento ASA Investments.

A PEC tira também do teto transferências feitas à União por estados e municípios destinadas à execução direta de obras e serviços de engenharia.

 ...que serão julgadas no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, hoje, três ações sobre a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A avaliação é uma das mais aguardadas do ano, pois tem impacto direto na relação entre o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no Congresso.

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora da matéria, e a maioria dos integrantes da Corte tendem a se posicionarem contra a liberação das emendas, devido ao princípio da transparência.

"Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral", escreveu a magistrada, em decisão monocrática no ano passado, referenda pelo plenário posteriormente.

À época, a ministra determinou que os parlamentares garantissem transparência. Após um ato conjunto do Congresso, a magistrada liberou as emendas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual político está apadrinhando cada transferência de recursos.

As emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso, ao serem usadas em troca de apoio político.

O julgamento foi marcado para hoje, mas há outros itens na pauta do Supremo, e não necessariamente o orçamento secreto será discutido pelo plenário. Também há expectativa de que haja pedido de vista.

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