Entenda argumento da CGU para mandar Exército liberar informações de Pazuello

CGU determina prazo de 10 dias para que o Exército libere as informações sobre o processo administrativo envolvendo a participação do general em evento político-partidário, o que é proibido pelo código de conduta militar

Vinicius Doria

postado em 18/02/2023 03:30

(crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil)

A Controladoria-Geral da União (CGU) deu ao Comando do Exército prazo de 10 dias para que seja liberado o acesso à íntegra do processo administrativo que investigou a participação do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em um comício do então presidente Jair Bolsonaro com motociclistas, no Rio de Janeiro, de caráter eleitoreiro, em maio de 2021.

Apesar de Pazuello ser, na época, oficial da ativa — portanto, proibido de participar de eventos político-partidários sem anuência do comando da Força, de acordo com as regras militares —, o processo foi arquivado a pedido do Ministério Público Militar. A íntegra do processo administrativo foi classificada como sigilosa, com acesso proibido pelo prazo de 100 anos.

Treze pedidos de acesso ao processo administrativo de Pazuello — eleito deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro — foram encaminhados ao Comando do Exército por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mas todos foram negados nas duas instâncias de análise interna. A negativa foi justificada pela Força como "ameaça à hierarquia militar" ou "dano à imagem do comandante", entre outros argumentos.

O acesso será assegurado, a princípio, aos autores dos pedidos de informações, mas o Exército poderá disponibilizar a íntegra do documento de forma ativa em seu portal de transparência.

Ao Correio, o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, disse que, se não houver possibilidade de "dano à imagem, à honra de uma pessoa, e se há interesse público minimamente configurado", a opção do órgão de controle "tem que ser sempre pela abertura (dos dados)".

Nos casos que envolvem as Forças Armadas, Carvalho foi taxativo: "A LAI se aplica também aos militares. Do mesmo jeito que a CGU, em grau de recurso, decide sobre negativas de acesso nos ministérios civis, também decide sobre negativas de acesso nas Forças Armadas".

Em relação a Pazuello, a CGU aplicou a premissa de que "processos administrativos disciplinares de militares são passíveis de acesso público uma vez concluídos, sem prejuízo da proteção de informações pessoais e legalmente sigilosas".

A decisão da Secretaria Nacional de Acesso à Informação, que analisou os recursos, aponta ainda que o ex-ministro "não exerce mais posto de comando" e que ocupa, atualmente, "função eminentemente político-partidária". Mas ressalva a necessidade de proteção de algumas informações que constam do processo — que devem ser protegidas por tarjas para preservar a privacidade e intimidade —, como números de CPF e de carteira de identidade, endereço residencial e endereço de e-mail.

Os pedidos de acesso ao processo de Pazuello fazem parte de um pacote de 234 casos que estão em análise na CGU. Segundo o ministro, todos devem estar concluídos até meados de abril.

As idas e vindas do caso

No palanque com o presidente
Em 23 de maio de 2021, o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello subiu num palanque com o presidente Jair Bolsonaro. No ato político, o chefe do Executivo criticou governadores que incentivaram o isolamento social como forma de evitar a disseminação da covid-19. O regimento militar proíbe que militares participem de atos políticos sem autorização do superior. O Exército abriu uma sindicância para apurar o caso. Pazuello se defendeu e foi absolvido.

O sigilo de 100 anos
Em 7 de julho de 2021, o Exército negou acesso ao processo disciplinar, já arquivado, do caso Pazuello. Alegou que eram informações pessoais protegidas por 100 anos. O caso foi parar na Controladoria-Geral da União (CGU), em grau de recurso, e o órgão, ignorando julgamentos anteriores que permitiam o acesso a processos disciplinares já concluídos, aderiu aos argumentos do Exército para considerar que a divulgação dos documentos poderia abalar a hierarquia das Forças Armadas.

A revogação
A CGU anunciou, no último dia 3, a produção de 12 enunciados com entendimento sobre o que deve ou não permanecer em sigilo. Um deles diz que sindicâncias militares devem ter o mesmo tratamento das civis, ou seja, após a conclusão, os documentos são públicos.

O parecer
Novo parecer da CGU determina a liberação do processo e dá 10 dias para Exército retirar o sigilo do caso Pazuello.

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