O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4/4) a lei que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual na administração pública. A decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o texto, todos os órgãos públicos, das três esferas, terão que elaborar ações e estratégicas para prevenir não só casos de assédio, mas todas as formas de violência sexual e crimes contra a dignidade sexual.
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"Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos", estabelece o dispositivo. A medida foi assinada em meio à investigação contra o ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e em meio a relatos de assédio contra funcionárias da Petrobras.
A Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, prevê a capacitação de agentes públicos para criar medidas contra o assédio, além da realização de campanhas educativas nos órgãos, divulgação de canais acessíveis para denúncias e criação de procedimentos internos. Também serão apuradas quaisquer tentativas de retaliação contra as vítimas ou testemunhas dos crimes. Especificamente nas escolas, na educação infantil e no ensino fundamental, o tema não será abordado com os alunos, apenas com professores e funcionários.
Delegacia da Mulher
A lei sancionada hoje tem origem na Medida Provisória (MP) 1.140/2022, ainda do governo de Jair Bolsonaro (PL), e foi aprovada em março pelo Senado Federal por meio do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2023, com relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Também hoje, Lula sancionou outra lei que determina o funcionamento 24 horas de toda Delegacia da Mulher.
As medidas foram comemoradas por integrantes do governo. "A partir de agora as delegacias das mulheres vão ficar 24 horas abertas, feriados e fins de semana. Também fundamental é o lançamento do programa de combate ao assédio sexual no serviço público", disse a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).
ATENÇÃO! Muito importante: A partir de agora as delegacias das mulheres vão ficar 24 horas abertas, feriados e fins de semana. Também fundamental é o lançamento do programa de combate ao assédio sexual no serviço público.
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) April 4, 2023
"Um governo que respeita todas as mulheres, em março e em todos os meses", afirmou o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta.
Que terça! No mesmo dia em que o Ministério das Mulheres lança o atendimento do Ligue 180 no WhatsApp, o Presidente @LulaOficial sancionou outras três iniciativas de enfrentamento à violência contra as mulheres. pic.twitter.com/6a9GsNSAMK
— Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) April 4, 2023
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