Lula quer sepultar proposta de "excludente de ilicitude"

Presidente pede retirada de PL, apresentado por Moro quando era ministro de Bolsonaro, que não pune militar por ato violento em GLO

Correio Braziliense

postado em 07/04/2023 03:30

(crédito: Reprodução/TV 247)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso a retirada de tramitação de quatro propostas enviadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme solicitação publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, Lula quer que o Legislativo desista de apreciar o Projeto de Lei 6.125/19, que estabelece normas aplicáveis aos militares e aos integrantes de órgãos de segurança e da Força Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O texto, que dispõe sobre o chamado "excludente de ilicitude" — elaborado quando o hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) era ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro — isenta militares e agentes de segurança de punição durante as operações de GLO. A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade (o excludente) foi uma promessa do ex-presidente ainda na campanha eleitoral de 2018.

O governo federal também pede ao Congresso a interrupção do projeto que pretende tirar a obrigação de envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social, voltado para áreas como saúde e educação. O pedido de cancelamento de tramitação de Lula também alcança um PL de 2021, que limita a remoção de conteúdos nas redes sociais da internet.

O projeto do governo Bolsonaro sobre as redes sociais sugere alterar o Marco Civil da Internet para impedir que as plataformas cancelem perfis ou retirem conteúdos que venham a ferir os termos de serviço, exceto se houver "justa causa". A alegação era que as novas regras garantiriam a liberdade de expressão.

"PEC Pazuello"

Quase três meses depois da tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, o governo tem pronta a minuta de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe militares da ativa de assumir cargos no Poder Executivo e de disputar eleições. Batizada de "PEC Pazuello", o texto é uma referência ao hoje deputado federal Eduardo Pazuello, que, como general da ativa, assumiu o Ministério da Saúde e, nesta condição, participou de ato da campanha de Bolsonaro à reeleição.

A minuta determina a transferência para a reserva, demissão ou licença ex officio — o que equivale passar à reforma, mesmo sem o tempo de serviço, com vencimento proporcional ao período trabalhado — do militar que registrar candidatura. Hoje, a Constituição permite que militares com mais de 10 anos de serviço retornem às atividades se forem candidatos e perderem as eleições.

A proposta também cria uma regra de afastamento para quem ocupar cargo de ministro. O dispositivo incluído destaca que "para tomar posse no cargo de ministro de Estado, o militar deve ser transferido para reserva".

Após a invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, Lula iniciou um processo que chamou de "despolitização" das Forças Armadas. Quando assumiu o Planalto, havia 6.157 militares em cargos comissionados.

O texto foi preparado pelo Ministério da Defesa, após consultas aos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.