O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (20/4) alterações na Lei Maria da Penha para facilitar o acesso das mulheres vítimas de violência a medidas protetivas de urgência já a partir do momento da denúncia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.
Segundo o texto, "as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Ou seja, as vítimas terão acesso à proteção a partir do momento do depoimento.
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O documento também prevê que as medidas sejam aplicadas "independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida", sendo válidas enquanto houver risco à segurança física, sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. As alterações passam a valer a partir desta quinta-feira.
A alteração na Lei Maria da Penha foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março, a partir de um Projeto de Lei de autoria da então senadora Simone Tebet (MDB-MS), hoje ministra do Planejamento e Orçamento.
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