Senado deve prorrogar prazo para Programa de Regularização Ambiental

MP foi assinada em dezembro e já foi aprovada, com alteração, pela Câmara dos Deputados

Correio Braziliense

postado em 15/05/2023 12:42

(crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (16/5) a medida provisória (MP) 1.150/2022, que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A pauta ainda tem outros dois projetos na lista.

A MP 1.150/2022 foi publicada em dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposição dava 180 dias para a adesão ao PRA. A Câmara dos Deputados alterou o texto original e estendeu ainda mais o prazo, dando aos proprietários rurais mais um ano para requerer o registro a partir da convocação pelo órgão ambiental.

A matéria foi aprovada pelos deputados federais em março deste ano e precisa ser analisada pelos senadores até o dia 1º de junho, quando perde sua validade.

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Outra medida que deve ser votada em Plenário é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que autoriza a permuta de juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. A PEC recebeu aval na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O texto autoriza a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância dentro do mesmo segmento de Justiça. A regra vale também para juízes de segundo grau vinculados a diferentes tribunais nas esferas das justiças estaduais, federal ou do trabalho.

O último item na pauta é o projeto de lei (PL) 776/2019, que permite a dedução no Imposto de Renda da doação de pessoas físicas a projetos de pesquisa. O texto estabelece para as doações a pesquisa o mesmo teto de dedução do Imposto de Renda permitido para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Hoje, esse valor é de até R$ 3.561,50.

(Com Agência Senado)