O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), notificou o Google nesta terça-feira (2/5), para que a plataforma promova adequações nas buscas e anúncios sobre o projeto de lei das Fake News. Segundo o documento, será aplicada uma multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento.
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“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente”, diz trecho do documento
Veja as exigências do Ministério da Justiça:
- Google está proibida de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar posições contra o texto;
- Google precisa informar 'qualquer interferência' no sistema de indexação de buscas
- Plataforma deve informar eventual conflito de interesses em torno do PL das Fake News e sinalizar postagens próprias contra o projeto como 'publicidade';
- Em caso de anúncios contra o texto, a empresa deve também veicular contra-propagandas;
Desde segunda-feira (1º/5), a plataforma exige uma mensagem contra o PL das fake news. Em coletiva de imprensa nesta terça-feira, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as big techs tentaram 'censurar' e 'manipular' o debate sobre a proposta. Segundo ele, a Senacom reuniu indícios de que as plataformas estariam “manipulando seus próprios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convêm, em detrimento de outras vozes”.
“Há uma tentativa de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos tentando censurar, mas estamos vendo uma censura privada”, destacou o chefe da pasta.