FPE pede na Câmara anulação de decisões do Carf durante vigência de MP

Texto apresentado pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) pede a anulação dos julgamentos favoráveis ao fisco que ocorreram durante os 120 dias de vigência do "voto de qualidade" no Carf, por medida provisória

Victor Correia

postado em 15/06/2023 15:27 / atualizado em 15/06/2023 15:31

(crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) apresentou nesta quinta-feira (15/6), na Câmara, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular decisões favoráveis ao fisco tomadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) durante o período de vigência da Medida Provisória (MP) que deu ao governo o “voto de qualidade” no conselho.

O texto é de autoria do deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente da FPE. Segundo a bancada, o voto de qualidade gera insegurança jurídica, aumento do contencioso tributário e diminuição dos investimentos. Segundo cálculos da Frente, 150 casos foram julgados durante os 120 dias de duração da MP, envolvendo entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.

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Nova análise

O projeto apresentado pede que os casos julgados em favor do fisco sejam recolocados na pauta para nova análise. Ele prevê ainda a anulação dos efeitos nos casos em que créditos tributários, constituídos definitivamente durante a vigência da medida, sejam objetos de discussão judicial, “sendo afastado o risco de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e dos encargos legais”, de acordo com a proposta.

“A coexistência de tratamentos diversos a contribuintes em situações equiparáveis, imposta por norma precária e contrária ao posicionamento manifestado em 2020 pelo Congresso Nacional, representaria grave violação à isonomia e à segurança jurídica”, destacou a FPE no texto.

O governo federal assinou a MP 1.160/2023 para dar um voto de desempate ao conselheiro do fisco em julgamento em que houvesse empate entre os demais membros do Carf. A medida causou polêmica e, sem apoio no Congresso, acabou caducando após 120 de sua apresentação. O governo apresentou a proposta em formato de Projeto de Lei (PL), que tramita agora no Congresso.