O juiz Fellipe de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), determinou, nesta segunda-feira (10), que uma ação movida pela deputada Maria do Rosário contra o ex-presidente Jair Bolsonaro seja enviada ao juizado especial. Bolsonaro responde no caso pelo crime de injúria.
A decisão atende pedido do Ministério Público do DF. Os juizados especiais criminais atuam nos casos de crimes de menor potencial ofensivo, quando a pena de prisão não ultrapassa dois anos - o que na prática, permite que o condenado seja autorizado a cumprir pena em liberdade.
Maria do Rosário ingressou com a ação em 2014, após Bolsonaro afirmar que ela " não merecia ser estuprada" por "ser muito feia" e porque "não faz" o tipo dele. As declarações geraram repercussão nacional. A abertura de ação penal ocorreu em 2016, quando o político se tornou réu.
No entanto, desde 2019 a ação estava parada, pois Bolsonaro se tornou presidente e, de acordo com a Constituição, não poderia responder por atos alheios ao mandato.
No entanto, ao perder as eleições de 2022, Bolsonaro também perdeu o chamado foro privilegiado e o Supremo Tribunal Federal (STF), enviou o caso para a justiça comum do Distrito Federal. O pedido do Ministério Público é assinado pela promotora Kamilla Allão.
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"Assim, ao final, a pena máxima resta fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, afastando, portanto, a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, pugna o Ministério Público pela declinação da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília-DF, competente para o processamento do feito", escreveu Kamilla.
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