Projeto de lei do Carf é aprovado em comissão do Senado

Por 14 votos a 7, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deliberou sobre proposta que prevê o retorno do voto a favor do Fisco em casos de empate

O retorno do voto de qualidade é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a receita - (crédito: Lula Marques/Agência Brasil)

Ândrea Malcher

postado em 23/08/2023 16:50 / atualizado em 23/08/2023 16:51

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23/8), por 14 votos a 7, o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta retoma o voto de qualidade em favor do Fisco em casos de empate no colegido. A proposta segue para deliberação do plenário e deve ser apreciada na quinta-feira (24/8).

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O relator do texto, senador Otto Alencar (PSD-BA), acrescentou emendas ao projeto, mas manteve maior parte do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. “A continuidade do modelo de resolução do empate sempre em favor do contribuinte, em vigor desde a revogação do voto de qualidade pela Lei no 13.988, de 2020 (lei de transação), não e a solução para o estoque de créditos em disputa”, afirma o parlamentar.

O retorno do voto de qualidade é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a Receita. A estimativa do governo é incrementar a arrecadação em até R$ 60 bilhões. O texto aprovado prevê, por exemplo, que o contribuinte possa negociar o valor das garantias, impedir a execução das garantias antes do fim dos processos judiciais e que o Carf seja mediador de conflitos entre o entendimento da Receita e órgãos reguladores.

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O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), defendeu o texto aprovado. “Como contribuinte e um dos interessados me sinto no dever de dizer para vocês que me sinto contemplado com o que foi aprovado na Câmara “.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, criticou a medida e acredita que o governo está olhando apenas para o aumento de arrecadação. “O Carf vai se transformar de um tribunal que dirime eventuais contendas entre quem tributa e quem é tributado em um mero órgão arrecadatório de forma compulsória, sem a garantia de que esse contencioso, decidido de forma autoritária, vai terminar nas barras da Justiça”, disse.