Câmara aprova projeto que taxa apostas esportivas e inclui cassinos online

A proposta, que segue para sanção presidencial, prevê uma taxação de 12% sobre o faturamento para empresas, e de 15% em cima do valor recebido de prêmios para apostadores

Plenário da Câmara dos Deputados vota a Reforma Tributária nesta sexta-feira (15/12) - (crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Aline Brito +

Ândrea Malcher +

postado em 22/12/2023 14:15

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22/12), o projeto de lei (PL) que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como bets. Segundo o texto, que segue agora para a sanção presidencial, serão tributadas empresas e apostadores, além de definir as regras do serviço e divisão da arrecadação.

Esta é uma das medidas do governo que busca aumentar a arrecadação para alcançar a meta de zerar o déficit nas contas públicas em 2024. O projeto, aprovado por 292 votos a 114, encontrou impasse durante a tramitação na Casa Baixa, já que o relator da matéria, Adolfo Viana (PSDB-BA), propôs incluir a taxação dos cassinos online, mas a ideia enfrentou resistência entre os congressistas.

A bancada evangélica, durante a sessão no plenário, tentou obstruir a votação e o líder da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO), avaliou que a matéria não traria os benefícios apontados pelo Ministério da Fazenda. “Estamos dando mais um avanço para envolver jovens e cidadãos brasileiros em uma jogatina sem precedentes”.

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Os parlamentares da bancada evangélica foram contra a taxação dos jogos online, por acreditar que a medida poderia incentivar o vício. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relembrou Eli Borges que o projeto já havia sido aprovado pela Casa em setembro e, posteriormente, pelo Senado, onde recebeu apoio dos evangélicos.

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não”, observou Lira. “Aqui não estamos aumentando nem diminuindo, estamos tentando regulamentar e dar seriedade [ao setor], para evitar, por exemplo, lavagem de dinheiro”, completou.

O relator da matéria ressaltou que é preciso regulamentar as bets, uma vez que a popularidade das apostas cresceu em todo país. Em acordo com a bancada evangélica, Viana retirou de seu parecer qualquer menção a jogos físicos. “Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo país. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”.

Dentre os pontos do texto aprovado, está a partilha da arrecadação. A matéria determina que o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto e serão obrigadas a pagar 12% sobre o faturamento, que serão divididos entre diversas áreas, como educação, segurança pública e esporte. Os apostadores serão taxados em 15%, que será cobrado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelo usuário.

A cobrança será em cima do total de apostas por ano sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF, que corresponde a R$ 2.112. Menores de 18 anos e pessoas que trabalham no setor não poderão apostar. A regulamentação prevista na lei abrange apenas as apostas realizadas em ambiente virtual e proíbe a instalação de postos de atendimento fixos para o serviço.

Embora não seja ilegal no Brasil, as apostas online não eram regulamentadas. Com o projeto aprovado, as empresas precisarão de uma licença para operar no país, mesmo que em ambiente virtual, e, para isso, terão que pagar uma taxa de até R$ 30 milhões para conseguir a autorização.