Congresso vota nesta quinta novas regras para emendas parlamentares

Projeto contempla exigências de transparência acordadas com o STF, mas ainda tem brechas

Deputados e senadores se reúnem nesta quinta-feira (13) no plenário do Congresso para ratificar novas regras - (crédito: Kayo Magalhães/Câmara)

O Congresso Nacional votará nesta quinta-feira (13/3) um Projeto de Resolução que oficializa as novas regras de apresentação e indicação de emendas parlamentares acordadas com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com o governo. A sessão estava marcada para as 10h, mas só começou por volta das 12h.

Depois de meses de impasse, o STF aceitou, no fim de fevereiro, um plano proposto pelo Legislativo e pelo Executivo que previa mais transparência aos recursos.

O texto com as novas regras foi protocolado ontem (12). Entre as novidades estão a padronização das atas de reuniões de comissões e de bancadas e a criação de planilhas padronizadas para a divulgação das emendas. O texto, no entanto, tem algumas brechas.

Na quarta-feira, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o texto permite que os líderes partidários continuem a indicar os recursos que deveriam ser indicados coletivamente. “Continua o mesmo problema e até tem um adendo pior da situação. Ou seja, os líderes continuam indicando; não é democraticamente com os parlamentares da Casa, fica na mão de líder, é emenda de líder”, comentou.

Parte das discordâncias centrais do Supremo com as indicações das emendas ocorreu quando, no fim do ano passado, líderes da Câmara e do Senado indicaram, respectivamente, R$ 4,2 bilhões e R$ 2,5 bilhões em emendas que deveriam ter sido discutidas em comissões. O ministro Flávio Dino, do STF, barrou os recursos e depois liberou uma parte deles.

O relator da proposta, Eduardo Gomes (MDB-PI), fez alterações ao texto protocolado na quarta. Entre elas está a prorrogação do mandato da atual Comissão Mista de Orçamento (CMO) até que o Orçamento de 2025 seja aprovado.

“Achamos conveniente propor a prorrogação do mandato da atual Comissão Mista de Orçamento, considerando o tempo exíguo para a deliberação da Lei Orçamentária de 2025, face as inúmeras alterações da situação econômica e fiscal, e das inúmeras alterações legais que estão a exigir adaptação e ajustes na lei orçamentária”, escreveu Gomes.

Há, também, a obrigatoriedade de o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) divulgar os critérios que vão balizar a análise de adequação das emendas; a autorização para que a CMO possa editar normas quanto à admissibilidade de emendas; e o adiamento da vigência dos dispositivos referentes à apresentação de emendas para evitar a necessidade de reabertura do prazo para reapresentação.

Israel Medeiros +

postado em 13/03/2025 12:27 / atualizado em 13/03/2025 12:28