Movimentos negros lançam propostas legislativas antirracistas

Documento propõe medidas em áreas estratégicas como educação, segurança pública e reparação histórica; iniciativa é marco inédito de articulação no Congresso Nacional

O documento, articulado pelo Instituto de Referência Negra Peregum em parceria com mais de 30 organizações, propõe um conjunto de medidas legislativas para enfrentar o racismo estrutural - (crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil)

Em um passo histórico na institucionalização de pautas antirracistas, os movimentos negros brasileiros apresentaram, nesta semana, a “Agenda Legislativa 2025”. O documento, articulado pelo Instituto de Referência Negra Peregum em parceria com mais de 30 organizações, propõe um conjunto de medidas legislativas para enfrentar o racismo estrutural e consolidar políticas públicas que fortaleçam a democracia no país. A iniciativa representa um avanço na ocupação política do Congresso Nacional por vozes negras organizadas.

A proposta abrange áreas estratégicas como educação, segurança pública, justiça climática, reparação histórica, representatividade política, liberdade religiosa e regulação digital. “Essa agenda não é apenas um apanhado de reivindicações, mas um projeto de modernização do Estado brasileiro, baseado nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana”, afirma Vanessa Nascimento, diretora-executiva do Instituto Peregum. Segundo ela, a democracia só será plena quando incorporar de forma efetiva as demandas da população negra.

Entre os projetos destacados está o novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/2024), que deve contemplar o fortalecimento de políticas educacionais antirracistas e a implementação plena da Lei 10.639/2003, que trata do ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas.

Na segurança pública, os movimentos expressam preocupação com a PEC 18/2025, que amplia os poderes de policiamento das guardas municipais. Para eles, a prioridade deve ser a prevenção, o controle social e a não letalidade, frente à realidade de que a população negra é a principal vítima da violência policial.

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No campo da representatividade política, o Projeto de Lei Complementar 112/2021, que trata do novo Código Eleitoral, é visto como uma oportunidade de corrigir distorções históricas, ao possibilitar o fortalecimento de candidaturas negras por meio de maior financiamento e garantias de participação.

Outra proposta emblemática é a PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica, voltado para políticas de inclusão com recursos oriundos de indenizações, orçamento público e doações internacionais, inspirado em experiências internacionais de justiça histórica.

A agenda também contempla a liberdade religiosa por meio do PL 1279/2022, conhecido como Lei Makota Valdina, que reconhece juridicamente os povos e comunidades de matriz africana como sujeitos de direitos coletivos.

Já no campo digital, o PL 2338/2023, que trata do Marco da Inteligência Artificial, é criticado pela ausência de um debate racial qualificado. Os movimentos reivindicam atenção aos vieses algorítmicos e à vulnerabilidade das populações periféricas em ambientes digitais.

“Não estamos pedindo favores, estamos cobrando o cumprimento do pacto constitucional com a dignidade e a equidade racial”, resume Douglas Belchior, diretor de Articulação Política do Instituto Peregum. Para as entidades signatárias, a Agenda Legislativa do Movimento Negro é uma resposta concreta ao desafio de transformar o Parlamento em espaço legítimo de produção de justiça racial no Brasil.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro

 

Por Alícia Bernardes

postado em 20/06/2025 12:43 / atualizado em 20/06/2025 12:43