Mendonça vota a favor das big techs

Ministro do Supremo defende que plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos criminosos de seus usuários somente depois de decisão judicial

Mendonça também avaliou que a exclusão de páginas pessoais e perfis inteiros é uma censura prévia

Antonio Augusto/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto divergente na Corte, nesta quinta-feira, durante o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de usuários. O magistrado se posicionou pró-big techs e defendeu que as redes só respondam pelas postagens após decisão judicial.

O STF analisa os casos em que empresas devem derrubar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos. O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige uma ordem judicial prévia para excluir conteúdo e responsabilizar as empresas pelos danos causados pelas publicações. Os processos em discussão estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.

Mendonça entendeu que o trecho é constitucional, mas que é preciso esclarecer alguns pontos. Segundo o ministro, "não é possível responsabilizar plataformas sem prévia determinação judicial quando se está diante de manifestação de opinião ou de pensamento".

O magistrado ressaltou que o debate não deve ficar a cargo do Judiciário. "Penso que, ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da sociedade. É preciso quebrar esse ciclo vicioso", defendeu.

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Na avaliação de Mendonça, as plataformas só poderão responder a ações judiciais se descumprirem deveres procedimentais previstos em lei. "Não se pretende defender a irresponsabilidade das plataformas. O que se busca é, em defesa da liberdade de expressão, condicionar essa responsabilização por discurso de terceiro apenas aos casos em que verificado o descumprimento de um dever procedimental, apto a demonstrar que não atuou com a devida diligência", ressaltou.

Após a manifestação de Mendonça, outros sete integrantes da Corte devem apresentar seu entendimento. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou para que as empresas que administram as plataformas sejam responsabilizadas pelo conteúdo postado pelos usuários quando ocorre responsabilidade subjetiva, quando as plataformas atuam com dolo ou culpa.

Os três votos já apresentados pelos ministros impõem responsabilidades mais severas às big techs quanto aos conteúdos publicados, além de darem às empresas uma série de regras que precisam ser cumpridas, sob pena de violação das leis brasileiras.

Na quarta-feira, Barroso destacou que "não há censura" no debate. "Há muita desinformação e muita incompreensão a respeito do que estamos fazendo", afirmou. "Estabelecer os critérios que vão reger os casos que vão chegar ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência de outros Poderes. E muito menos tem a ver com censura", frisou.