A derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao marco legal do licenciamento voltou a acender um alerta em ambientalistas pelo desmonte dos mecanismos de controle e proteção ao meio ambiente.
Para o coordenador de Política Internacional do Observatório do Clima, Claudio Angelo, o Congresso derrubou a “pedra angular” da legislação ambiental, e a decisão, tomada logo após a COP30, indica que o Brasil “não é um país sério”. Veja o ponto aponto da entrevista de Angelo ao Correio:
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Ataque à política ambiental
O licenciamento é a pedra angular da legislação ambiental do Brasil. Ele foi definido desde a Política Nacional de Meio Ambiente, que é a nossa primeira lei do quadro ambiental de 1981. Quando o Congresso aprova uma lei que “mata” o licenciamento e derruba os vetos presidenciais que tentaram salvar parte do texto, ele está fazendo o maior ataque à legislação ambiental brasileira.
O Congresso está desmontando a pedra angular da Política Nacional do Meio Ambiente e, inclusive, contrariando a jurisprudência do STF sobre a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Insegurança jurídica
O que isso promove é a judicialização dos projetos. Como agora não se pode mais confiar no arcabouço geral da lei de licenciamento, haverá muito mais insegurança jurídica. Isso levará amais projetos sendo judicializados, pois podem afetar não apenas o meio ambiente, mas também a saúde e a segurança da população.
Processos judiciais
Pense em um projeto para construir uma barragem de rejeitos perto de uma vila ou escola. Hoje, isso está sujeito a ritos de licenciamento. Mas, pela nova lei, poderá ser feito com um “aperto de botão”, ou preenchendo um formulário na internet. É evidente que as populações e o Ministério Público vão entrar na justiça. O Congresso vende a ideia de desburocratização e agilização, mas isso não vai acontecer.
COP30
A derrubada dos vetos passa para o mundo a sinalização de que o Brasil não é um país sério. É um país que está jogando contra o planeta e contra seus próprios compromissos de redução de emissões. A nova lei levará ao aumento de emissões do Brasil. Ela torna o controle do desmatamento muito mais difícil. Além disso, torna a atividade agropecuária, inclusive, em áreas griladas, passível de ser feita sem licença.
Mais rigor
O que o Brasil precisa é demais rigor no licenciamento ambiental, não menos. É perfeitamente possível ser rigoroso e ágil ao mesmo tempo. A lentidão no processo não se deve à burocracia ou incompetência, mas sim, a projetos ruins e órgãos sucateados.
Para resolver isso, o Brasil precisa dotar os órgãos ambientais de pessoal e de capacidade financeira e técnica para que possam realizar seu trabalho de forma ágil e rigorosa.
PL da Devastação
Sobre a negociação, o Congresso fez exatamente o oposto: ele não quis negociar nada. Ele buscou uma abordagem maximalista para derrubar integralmente os vetos do presidente, que eram praticamente pontos inegociáveis. O objetivo do Congresso é “ressuscitar o PL da Devastação”.