O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, no qual fica estabelecido que o Poder Executivo tem até o fim do primeiro semestre do ano que vem para pagar 65% de todas as emendas parlamentares ao Orçamento com execução obrigatória.
A mesma medida vale para as emendas individuais e coletivas com destino a fundos de saúde e de assistência social, e para as chamadas transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix". Os recursos são fundamentais para os parlamentares que enfrentarão as urnas em 2026.
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Após a aprovação da LDO, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o texto que estabelece as regras para elaboração do Orçamento 2026 e define prazo para o pagamento de emendas contou com uma construção colaborativa de todos os parlamentares.
"Eu acho que foi muito boa a votação porque houve uma construção política tendo em vista que o trabalho da CMO (Comissão Mista de Orçamento) é muito complexo e reúne várias opiniões que precisam convergir no texto final do relatório", disse Alcolumbre.
O relator do projeto, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), considerou que a votação superou as expectativas da Casa. "Não imaginava que a gente fosse conseguir emplacar tantos itens, que estão fazendo da LDO uma bússola muito importante para o Orçamento", declarou.
O texto-base da LDO prevê um superávit orçamentário de R$ 34,3 bilhões no próximo ano, que equivale a 0,25% do PIB. De acordo com o texto, o governo pode considerar o limite inferior da meta prevista no Arcabouço Fiscal para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
A proposta também inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas; retira o dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas; e que algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), defesa agropecuária e seguro rural.
Vetos
Antes da apreciação da LDO, o Congresso concluiu a votação de vetos presidenciais e derrubou dois deles: o que tratava da isenção de taxas regulatórias da Embrapa e o que suprimia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH. Os demais vetos analisados, especialmente os ligados a áreas sociais, foram mantidos, representando uma vitória parcial do governo.
O veto derrubado referente à Embrapa atingia o projeto que concede à empresa isenção do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. Com a rejeição do veto, o texto segue para promulgação, permitindo que a isenção entre em vigor.
O Congresso também derrubou o veto parcial que havia barrado a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, o exame, que antes era obrigatório apenas para motoristas das categorias C e D, passa a ser exigido também para condutores de carros, motos e vans que buscam a primeira CNH.
Entre os vetos mantidos está o que preserva a regra que permite a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência leve. O BPC é destinado a idosos de baixa renda e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Também permaneceu válido o veto do Executivo à proposta que previa que os dados de condenados incluídos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais continuassem disponíveis para consulta pública por 10 anos após o fim da pena. Com a manutenção do veto, as informações permanecerão acessíveis apenas durante o prazo de cumprimento da pena.
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