Motta procura Dino após STF barrar emendas retroativas

A decisão do ministro, tomada no último domingo (21/12), congelou os efeitos do dispositivo antes mesmo de ele ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Lula Marques/Agência Brasil

Sob pressão de uma crise que expõe o choque entre Congresso e Judiciário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar conter o desgaste político após a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a retomada de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023. A ofensiva do Congresso para reativar esses recursos, vista como tentativa de “ressuscitar” despesas já barradas, abriu uma nova disputa sobre legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Motta procurou Dino para explicar os bastidores da medida aprovada pelo Parlamento que permitiria a liberação dos valores. A decisão do ministro, tomada no último domingo (21/12), congelou os efeitos do dispositivo antes mesmo de ele ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto havia sido aprovado no dia 17 de dezembro e estava na fase final de tramitação.

Ao derrubar o dispositivo, Flávio Dino lembrou que o Supremo já havia tratado do tema no julgamento do “orçamento secreto” e estabelecido limites claros: não seria possível reativar restos a pagar vinculados às antigas emendas de relator — mecanismo considerado inconstitucional pela Corte. Para o ministro, a nova tentativa do Congresso ultrapassa “balizas institucionais” definidas anteriormente pelos Três Poderes.

Na decisão, o magistrado afirmou que a medida parece incompatível com o regime jurídico vigente, por tentar devolver validade a uma modalidade já declarada inconstitucional. Dino também chamou atenção para o cenário fiscal do país, defendendo que todos os Poderes têm a obrigação constitucional de zelar pelo equilíbrio das contas públicas.

O trecho questionado foi incluído em um projeto originalmente voltado ao corte de benefícios fiscais — prática conhecida no meio legislativo como “jabuti”. A medida permitiria ao Executivo pagar valores antigos indicados em emendas de relator e em emendas de comissão. Técnicos da Câmara estimam que cerca de R$ 3 bilhões poderiam ser liberados.

Paralelamente, o Congresso aprovou, na última sexta-feira (19), o Orçamento de 2026, prevendo R$ 61 bilhões em emendas parlamentares.

Mesmo com as acusações de articulação conjunta, o governo tenta se afastar da crise. A Secretaria de Relações Institucionais, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann, afirmou que não participou do acordo para incluir o dispositivo no texto.

Mesmo assim, o artigo passou pela Câmara e depois foi mantido no Senado, sob relatoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AC), que preservou a previsão de pagamento das emendas, agora suspensa por decisão judicial.

Enquanto isso, Hugo Motta tenta reduzir o desgaste político e institucional, em meio a um cenário em que Executivo e Legislativo avaliam os próximos passos diante de mais um confronto envolvendo a liberação de recursos públicos e o alcance do poder das emendas parlamentares.

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