PEC propõe piso salarial nacional para policiais militares

Texto prevê apoio financeiro da União aos estados e ao Distrito Federal e busca reduzir disparidades salariais entre policiais militares em todo o país

Deputado argumenta que valorização dos policiais é essencial para o funcionamento da segurança pública

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O deputado federal Rodolfo Nogueira apresentou nesta segunda-feira (6/4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um piso salarial nacional para policiais militares em todo o país. A iniciativa altera o artigo 144 da Constituição e estabelece que uma lei federal será responsável por definir o valor mínimo da remuneração da categoria.

Pelo texto, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados e ao Distrito Federal para viabilizar o cumprimento do piso. Os recursos seriam previstos no Orçamento Geral da União, como forma de compensar as diferenças fiscais entre as unidades da federação.

A proposta surge em meio a um cenário de desigualdade na remuneração das polícias militares no Brasil. Atualmente, os salários variam significativamente entre os estados, apesar de as atribuições dos profissionais serem semelhantes em todo o território nacional.

Ao justificar a medida, o autor afirma que a valorização dos policiais é essencial para o funcionamento da segurança pública. Segundo ele, a criação de um piso nacional pode ajudar a corrigir distorções históricas e garantir condições mínimas mais equilibradas entre os estados.

“Não existe segurança pública forte sem valorização dos profissionais que estão na linha de frente. Essa PEC é uma medida de justiça com os policiais militares, que arriscam a vida todos os dias e, muitas vezes, recebem salários incompatíveis com a responsabilidade e o risco da função”, afirmou Nogueira.

Dados citados na proposta apontam redução no efetivo das polícias militares nos últimos anos. Entre 2013 e 2023, houve queda aproximada de 6,8% no número de profissionais, além de dificuldades na recomposição dos quadros. Atualmente, cerca de 69,3% das vagas previstas estariam preenchidas, o que indica um déficit estrutural nas corporações.

O texto também trata da autonomia dos estados na gestão das forças de segurança. Para o parlamentar, a criação de um piso não representaria interferência indevida, mas um mecanismo de harmonização mínima dentro do pacto federativo. A organização e a administração das polícias continuariam sob responsabilidade dos governos estaduais.

A proposta começa agora a tramitar no Congresso Nacional e precisará do apoio de deputados e senadores para avançar. Como se trata de uma PEC, o texto terá de ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum qualificado em cada etapa.