O governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do processo que discute a redistribuição dos royalties de petróleo, uma proposta de aplicar a nova divisão dos royalties do petróleo apenas a contratos futuros. O julgamento teve inicio nesta quarta-feira (06/05) após décadas engavetado.
A norma foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora das ações. Desde então, seguem em vigor as regras anteriores de distribuição. O julgamento agora recoloca no centro do debate a disputa federativa em torno dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural, que pela Constituição devem ser compartilhados entre os entes da federação.
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O tema está sendo discutido na Primeira Turma do Supremo e reúne representantes dos Estados produtores, assim como representantes de Estados e municípios como a Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás (Amroy).
Segundo o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, o Estado do Rio terá uma perda estimada anual para 2026, em torno de R$ 9,9 bilhões e os municípios fluminenses em torno de R$ 13 bilhões, totalizando uma perda anual estimada em torno de R$ 23 bilhões. Ele disse ainda que a distribuição dos royalties são uma forma de redução de desigualdade regionais, já que é uma forma de recompensar os municípios que sofrem os danos decorrentes da atividade. “Se tira muito de poucos estados e municípios produtores e se entrega pouquíssimo aos que são produtores, ou seja, se decreta dos municípios produtores e não se resolve o problema de nenhum estado ou município produtor”, frisou.
Já a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, disse que entes federativos que não sofrem com os impactos ambientais passaram a figurar como destinatários principais das receitas. Segundo ela, a lei impugnada promove alteração profunda no regime de repartição dos royalties e das participações especiais e retira progressivamente receitas historicamente destinadas aos estados e municípios produtores, transferindo, segundo ela, parcela substancial desses recursos a entes não impactados pela atividade econômica. “Desloca receitas compensatórias dos entes que suportam o ônus da exploração para entes que não vivenciam as externalidades negativas”.
Ela disse que as ações são desestruturantes para o estado de São Paulo, que poderá gerar impacto anual estimado em R$ 2,5 bilhões, considerados perdas globais dos municípios paulistas. “No Estado de São Paulo, diversos municípios litorâneos dependem significativamente da receita oriunda de royalties e participações especiais para financiar serviços públicos essenciais e investimentos em infraestrutura veiculadas a atividade petrolífera. Hoje 120 municípios paulistas recebem receitas relacionadas a exploração de petróleo e gás natural e ao menos em seis deles, essas receitas representam ao menos 10% da receita principal”, disse ela, citando as cidades de Ilha Bela, Cananeia, Ilha Cumprida, acrescentando que a supressão das receitas vai gerar desequilíbrio severo.
Há 13 anos a ministra Cármen Lucia proferiu decisão que suspendeu a legislação em debate, impedindo a aplicação das regras de partilha. Em 2020, houve uma tentativa de discutir o tema, mas governadores de 17 estados, que tentavam um acordo com o governo federal, conseguiram para as discussões.