Em 2024, a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) foi procurada por um grupo de médicos para apresentar, na Câmara, o projeto para melhoria da saúde das pessoas que sofrem com dor crônica (PL 336/2024). A proposta ganhou força para tramitar no Congresso, mas foi necessário mais de 800 dias até a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na forma da Lei nº 15.422, de 03 junho de 2026.
O percurso da proposta é raro. Sem negociação, é difícil as pautas andarem. “Aqui não adianta você querer ser estrela, jogar sozinho, se você quiser ter sucesso com seus projetos“, declarou Kicis sobre o rito legislativo. Segundo levantamento realizado pelo Correio, dos projetos apresentados pela bancada do DF nesta legislatura, a maioria termina nas comissões sem avançar.
A função constitucional mais típica de deputados e senadores é a criação de leis. Entre fevereiro de 2023 e junho de 2026, foram protocoladas mais de 19.300 propostas na Câmara dos Deputados. Os parlamentares do DF responderam por 3,59% desse total, com 694 propostas protocoladas. O campeão foi Alberto Fraga (PL), com 187 propostas. Na sequência, Fred Linhares (Republicanos) somou 112, e Erika Kokay (PT) fechou o pódio com 78 projetos. Veja o ranking completo:
A bancada federal operou com duas mudanças de titulares. Ainda em 2022, o deputado Júlio César Ribeiro aceitou o convite do então ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), para assumir a Secretaria de Esportes do DF. Em seu lugar, assumiu o mandato o suplente Prof. Paulo Fernando. Júlio César retornou ao mandato para atividades parlamentares passageiras em fevereiro, abril, julho e outubro, e de forma definitiva em 2024.
Já o deputado federal e ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB) passou a integrar a bancada a partir de 2025 quando assumiu a vaga de Gilvan Máximo (Republicanos) após determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das “sobras eleitorais”.
Projetos sancionados
Das 694 propostas apresentadas pela bancada do DF, apenas três de autoria individual chegaram ao fim do caminho e foram sancionadas pelo presidente Lula, tornando-se leis ordinárias. O desfecho é raro num ambiente em que 99% dos projetos não chegaram lá. As aprovações vieram de deputados de perfis distintos do espectro político.
O PL 1803/2023, do deputado Rafael Prudente (MDB), surgiu a pedido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que enfrentava um volume crescente de ações movidas por empresas que elegem o DF como foro de eleição.
A proposta estabelecia que o foro escolhido pelas partes deve guardar relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local da obrigação, e classifica o ajuizamento em juízo aleatório como prática abusiva. O projeto tramitou pela CCJC da Câmara e pela CCJ do Senado antes de ser sancionado Lula como Lei 14.879/2024. Da apresentação à sanção se passaram 420 dias. Segundo o deputado, “foi um processo de muito diálogo e convencimento".
Prudente lembra que alguns setores não entendiam a necessidade da mudança e o Tribunal auxiliou na articulação. ”Desde o início, nós contamos com o acompanhamento constante do TJDFT, por meio dos seus desembargadores, da sua equipe técnica e dos servidores, que participaram ativamente de toda a construção e tramitação do projeto”, disse. “Depois de muitas conversas, negociações e articulações políticas, conseguimos construir entendimento com a maioria dos parlamentares”.
Para Bia Kicis, o avanço das propostas está na capacidade de diálogo e negociação com os parlamentares, seja os da situação ou oposição. “É muita questão de dialogar e ter sensibilidade também para os projetos dos outros,” avalia. “Várias vezes, eu como líder, ajudei o pessoal do outro espectro a também aprovar projetos, mas sempre negociando: ‘olha, isso aqui não dá para a gente topar, muda isso daqui, tira esse artigo, altera tal coisa que eu te ajudo’…”
Além da Lei de atenção a Dor Crônica acima mencionada, a deputada Bia Kicis apresentou outro projeto que virou lei nesta legislatura. O PL 2626/2023 instituiu 2023 como o Ano Nacional Fernando Sabino, em homenagem ao escritor mineiro. O texto previa ainda a emissão de selo comemorativo. Para avançar na proposta, Kicis articulou o projeto na Câmara e no Senado, pedindo ao senador Rodrigo Pacheco, que é de Minas, que avocasse a relatoria do projeto. Na época, o senador exercia a presidência do Senado e chegou a receber familiares de Sabino, a pedido da deputada. Com a ajuda na casa revisora, o percurso do projeto foi facilitado.
Na Câmara, a homangem tramitou pela Comissão de Cultura (CCULT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), em um ritmo incomum para propostas de iniciativa parlamentar. Recebido pelo Senado, passou pela Comissão de Educação (CE) e pelo plenário da Casa antes de ser sancionado pelo presidente Lula em 5 de janeiro de 2024, como Lei 14.794. Ao todo, o PL passou 232 dias para vencer todas as etapas de tramitação.
Coautoria
Foram sancionados ainda outros três projetos de autoria coletiva que tiveram a assinatura de deputados do DF. Sancionado pelo presidente Lula em 28 de dezembro de 2023, o PL 3/2023, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), instituiu o protocolo "Não é Não" para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher. A proposta foi assinada pela deputada Erika Kokay (PT) em conjunto com outros 26 parlamentares de legendas como PCdoB, Solidariedade, PSOL, PSD, PDT, PSB, PP, União e MDB.
Já o PL 2162/2023, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), foi o de maior repercussão política da legislatura. Apresentado em abril de 2023 em coautoria do deputado Fred Linhares e outros 30 deputados federais de diversas siglas, o texto concedeu revisão de pena aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
E por fim, o PL 1564/2024, transformado na lei 14917/202, que trata medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura. A medida é apresentada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo), em coautoria com Bia Kicis, Fred Linhares e mais 60 deputados federais.
E os outros projetos
Os projetos com mais tempo de tramitação na Casa são os apresentados pelos deputados em 2023, primeiro ano da atual legislatura. Para uma avaliação mais completa sobre o percurso legislativo, o levantamento colocou uma lupa na tramitação dessas propostas para verificar onde se encontram.
Em 2023 foram apresentados 254 projetos. Dos que não viraram lei, a maioria enfrenta uma fila longa e serão arquivados no fim de 2026 com o fim da legislatura: 89 não têm relator designado. Outros 57 já passaram dessa etapa, mas aguardam o parecer.
Mais adiante no caminho, 31 propostas estão prontas para votação em comissão e 24 aguardam pauta no plenário da Câmara. Dez projetos cruzaram a Câmara e seguiram para o Senado Federal, que é casa revisora. Já 30 tiveram o processo encerrado por diferentes motivos e não tramitam mais — 18 foram arquivadas, 6 devolvidas e outras 6 retiradas pelos próprios autores.
Domínio da pauta
A demora na aprovação de projetos individuais no Legislativo é estrutural. Pesquisadores da ciência política que estudam o sistema brasileiro apontam que PLs de iniciativa de deputados levam, em média, quase três vezes mais tempo para serem aprovados do que propostas enviadas pelo Executivo.
No livro Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional, Argelina Figueiredo e Fernando Limongi mostram que o Poder Executivo domina a produção das leis. De 1989 a 1998, período que marca os primeiros 10 anos da Constituição federal, 86% das leis do Poder Executivo foram apresentadas e sancionadas no mesmo ano. Em outro estudo, os pesquisadores relatam que o Executivo foi responsável por 83,25% de todas as leis sancionadas entre 1988 e 2007.
Segundo eles, essa tendência ocorre devido a organização interna, o peso das decisões de líderes partidários e controle da pauta centralizado no presidente da Casa. “O controle de agenda exercido pelos líderes partidários e pelo Executivo reduz as chances de sucesso das iniciativas individuais dos deputados. Os líderes são capazes de reduzir as oportunidades para o comportamento individualista e oportunista”, destacam na publicação.
A apuração desta matéria contou com o auxílio do Google Pinpoint para tabulação, contagem do número de propostas e análise dos projetos de lei apresentados pelos deputados federais do Distrito Federal.
O conjunto de documentos por ser acessado no link.