
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 299/2026, senador Eduardo Braga (MDB/AM) acatou as emendas do senador Izalci Lucas (PL-DF) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que os repasses anuais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuem sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. Na prática, as emendas alteram o texto original, que previa uma redução nos repasses para saúde, educação e segurança do DF.
“Levando em conta todos os esforços que estão sendo feitos, inclusive pela governadora eleita, com quem tive a oportunidade de conversar no dia de hoje, no sentido de melhorarmos cada vez mais a transparência e a confiabilidade da aplicação de recursos para a melhoria da qualidade de vida do povo do querido Distrito Federal”, destacou Braga, na leitura do texto substitutivo.
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A RCL considera todas as receitas obtidas pelo Estado, como impostos, taxas e contribuições, exceto os valores transferidos a estados e municípios por determinação constitucional ou legal, como o próprio FCDF, além das contribuições sociais previdenciárias e do PIS/Pasep.
Recentemente, uma lei que muda o cálculo do fundo em ano de deficit fiscal da União foi aprovada no Legislativo. O tema foi alvo de ação judicial por parte do governo do Distrito Federal, que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mudança. No orçamento do DF previsto para 2027, quase R$ 30 bilhões são provenientes do fundo constitucional, dos cerca de R$ 75 bilhões totais que devem ser empenhados no próximo ano.
A governadora do DF, Celina Leão, se reuniu com Eduardo Braga pela manhã, e pediu para que o relator excluísse o fundo constitucional do corte de gastos proposto pelo governo Lula. Ela também publicou um vídeo nas redes sociais, no qual destacou a medida como um “ataque” ao FCDF e que o projeto poderia trazer uma redução de R$ 2 bilhões no fundo que é destinado principalmente para as áreas de educação, segurança e saúde do Distrito Federal.