O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, apresentou, ontem, um destaque no julgamento virtual sobre a transição da escala 6 x 1 para a 5 x 2. Isso leva o processo para o plenário físico da Corte, sem data para a retomada do caso. A sessão extraordinária começou às 11h de sexta-feira e, inicialmente, terminaria às 23h59 de amanhã.
No plenário virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator Flávio Dino. O placar, até então, estava em 4 x 0 pela confirmação das regras definidas pelo relator para o início da escala 5 x 2 em 16 de dezembro. Com a decisão de Fux, volta tudo à estaca zero.
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Mas, para o tema ser analisado no plenário, é preciso que o presidente da Corte, Edson Fachin, o paute — e não há prazo para isso. Dessa forma, a liminar de Dino continua valendo, o que representa que não somente está mantido para 16 de dezembro a entrada em vigor da escala 5 x 2 como também, na primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias — ficariam 8h24, sendo que esses 24 minutos não seria contados como horas extras. A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
O entendimento de Dino busca solucionar um impasse apresentado por entidades representativas do setor empresarial, que questionaram as condições para implementação da mudança. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegaram que o prazo para negociação coletiva era insuficiente. Argumentaram, também, que a ausência de acordos poderia inviabilizar a aplicação da nova jornada ou gerar custos adicionais com o pagamento de horas extras.
Transição
Ao analisar a questão, Dino estabeleceu que a transição será preservada, mesmo se empregadores e sindicatos não chegarem a um entendimento até 15 de dezembro. A decisão também flexibiliza a organização dos dias de descanso. O ministro afastou limites rígidos para a compensação dos repousos remunerados, permitindo que convenções e acordos coletivos estabeleçam a distribuição das folgas conforme as particularidades de cada atividade.
A medida contempla setores com demandas sazonais ou funcionamento diferenciado, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas. O direito aos dois dias de descanso, entretanto, deverá ser integralmente respeitado. Caso não haja consenso nas negociações nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho e da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.
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