ECA Digital entra em vigor e obriga redes a verificar idade de usuários
Lei nº 15.211/2025, também conhecida como Lei Felca, determina que plataformas abandonem a autodeclaração e adotem mecanismos mais seguros para comprovar a idade e limitar conteúdos impróprios a menores
postado em 06:00 - 17/03/2026