O biomédico Pedro Veloso lembra que, no âmbito regulatório federal, a Portaria do Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde (GM/MS) nº 888/2021 estabelece o padrão de potabilidade da água. No entanto, ainda não determina limites numéricos específicos para substâncias da família dos PFAS. O Guia de Implementação de 2024 também não apresenta parâmetros específicos para esses compostos.
Veloso destaca que o Brasil é signatário da Convenção de Estocolmo, a qual impõe restrições ao uso de PFOS, PFOA e PFHxS (ácido perfluorohexanossulfônico), com controle de importação e uso regulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Não existem, até o momento, limites federais específicos para a presença de PFAS em alimentos.
No âmbito estadual, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) adota valores orientadores para solo e águas subterrâneas e tem intensificado o monitoramento de PFAS.