O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos, nesta quarta-feira (20/5), que preveem ações mais incisivas das big techs para garantir a segurança dos usuários nas redes sociais, punições mais severas para as empresas de tecnologia que não adotarem as novas regras, além de definir um órgão do governo para a fiscalização. As regras já haviam sido determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2025, com novos entendimentos sobre o Marco Civil da Internet.
De acordo com o governo, apesar da lei estar em vigor desde a decisão do Supremo não foram criados mecanismos adequados para garantir seu cumprimento. Por isso, o novo decreto cria meios para garantir a aplicação da lei.
Entenda o que diz o decreto de atualização do Marco Civil da Internet:
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As plataformas devem remover imediatamente conteúdos notificados como ilícitos;
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Informar todos os usuários sobre suas ações e permitir contestações;
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Notificar a pessoa que produziu o conteúdo denunciado para possibilitar uma análise de defesa;
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Agir para impedir anúncios de golpes e fraudes;
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Guardar todos os registros de cada publicação para facilitar processos de investigação e punição de criminosos, bem como para que consumidores lesados por propagandas falsas possam mover ações contra os responsáveis.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi a escolhida para fiscalizar as big echs e garantir que estejam agindo de acordo com o determinado por lei para que possam atuar no Brasil.
“A ANPD vai analisar se as empresas estão desenvolvendo ferramentas que evitem crimes, mas não vai discutir casos concretos nem o conteúdo de posts específicos”, afirma o Planalto, em comunicado.
O outro decreto assinado pelo presidente prevê normas para garantir a proteção de mulheres e crianças nas redes sociais. Inclusive, determina um prazo de até duas horas para que big techs e empresas provedoras de internet excluam conteúdos íntimos divulgados sem consentimento.
Entenda o que diz o decreto para a proteção de mulheres e crianças:
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O algoritmo das redes sociais deve ser feito para reduzir o alcance de posts violentos voltados para este grupo;
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Fica proibida a criação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) capazes de gerar imagens de nudez;
- Empresas devem agir proativamente para impedir crimes contra mulheres no ambiente virtual;
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Empresas de tecnologia devem divulgar canais de denúncia ligados à violência contra a mulher, como o Disque 180 e demais canais oficiais do governo.
Os decretos entrarão em vigor assim que publicados no "Diário Oficial da União", estipulando um prazo para as plataformas digitais aderirem às novas regras.