Durante pouco mais de duas horas fomos cordialmente recebidos pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quinta-feira (25) em sessão presidida pelo Deputado Estadual Mauro Tramonte (Republicanos). Os Plenarinhos I e II da Assembleia receberam grande número de gestores e colaboradores que atuam na hotelaria tanto nas galerias como entre os debatedores cadastrados. Presentes também representantes dos Poderes Públicos do Estado de Minas Gerais como: SECULT, FECITUR e FETHEMG, de alguns municípios mineiros, bem como das principais entidades de classe do comércio e turismo e hotelaria: Fecomercio, FBHA, CDL, Sindhorb, ABIH-MG, Amihla além da Associação Comercial de Lapinha da Serra (Serra do Cipó).
Além de criticar a anômala proposta, em curso no âmbito estadual, ao exigir a oferta de diárias de 24 horas a partir do horário da chegada, nós representantes da hoteleira ressaltamos a importância da flexibilidade oficializada há cerca de duas semanas no âmbito federal a partir da assinatura de Portaria 28/MiTUR, em 17 de setembro de 2025, que regulamenta a questão sacramentando a prática secular desde sempre adotada no setor hoteleiro.
Participantes da audiência são unânimes contra o PL 3.788/25
Durante audiência pública, todos os participantes se manifestaram diametralmente contra o Projeto de Lei (PL) 3.788/25. De autoria da deputada Carol Caram (Avante), ele busca regulamentar a duração das diárias em serviços de hospedagem o que definitivamente não compete a alçada estadual conforme rege a Lei Geral do Turismo (LGT) que atribui ao Ministério do Turismo estabelecer, regular e fiscalizar as normas de todos os segmentos vinculados a virtuosa atividade turística em todo território nacional.
No dia 26 de agosto, ao ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em Minas Gerais, a iniciativa da deputada estadual recebeu parecer pela legalidade na sua forma original. O PL 3.788/25 agora tramita em 1º turno na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa MG.
No entanto a Portaria Federal recém-publicada em Diário Oficial da União, entre outras deliberações, fica estabelecido que o horário de saída (check-out) compreende intervalo de 24 horas desde o horário da chegada (check-in), incluindo nas 24 horas o período regulamentar de ATÉ 3 horas para os serviços de higienização e preparação da unidade habitacional. Fica ainda regulamentado que caberá ao meio de hospedagem definir os horários de chegada e saída dos hóspedes devendo para isso comunicá-los previamente através das confirmações de reservas e intermediários que comercializam as hospedagens como agencias de viagens e afins.
Portaria federal traz estabilidade, mas projeto de lei estadual em curso poderia causar prejuízos
Petterson Tonini (Superintendente de Políticas do Turismo e Gastronomia – SECULT) abordou o histórico recente que demonstra o significativo crescimento de fluxo de turistas no estado que coloca Minas Gerais como destaque no cenário nacional. Alexandre Santos (Presidente da Amihla – Assoc. Mineira de Hotéis de Lazer) apresentou dados e números ilustrando mais 800 mil empregos diretos gerados pelo turismo, uma variação positiva de 3,38% entre maio 2024 e maio 2025 conforme publicado no Observatório do Turismo MG. Além disso também projetou estatística da ANAC na qual o fluxo de passageiros no Aeroporto Internacional de Confins na Grande BH apresentou um crescimento de 13,5% em julho deste ano quando comparado ao ano anterior. Por fim, Alexandre estimou em 45% a redução da oferta de leitos no estado e retração enorme nos empregos gerados caso o referido projeto de lei estadual fosse aprovado.
Rodrigo Cançado (Vice-Presidente da ABIH-MG – Assoc. Brasileira da Indústria de Hotéis) destacou a necessidade suprema do segmento hoteleiro trabalhar com previsibilidade. Ele lembrou que dentre todos os comentários e avaliações de hóspedes é insignificante o percentual de questionamentos referentes ao tema em discussão. “Somente a previsibilidade pode conferir ao setor da hospitalidade as condições ideais para que os serviços sejam prestados adequadamente e conforme nosso compromisso com os consumidores” concluiu Rodrigo.
Marcos Valério Rocha (Gestor Regional da FBHA – Federação Brasileira de Hotéis e Alimentação) relembrou que ao longo de décadas o setor nunca precisou de normas sob forma de leis para reger a virtuosa relação com seus clientes. “A boa prática da hotelaria sempre foi a de conceder chegadas antecipadas e saídas postergadas aos hóspedes mediante consulta e disponibilidade, tudo sempre cordialmente negociado entre as partes” citou Marcos Valério.
Eu, como administrador do Grupo Gestores da Hotelaria que reúne hoje 1.315 gestores em nível nacional, pontuei durante minha fala de 6 minutos que em nenhum lugar do mundo existem regras semelhantes às propostas no PL 3.788/25 até mesmo porque estas seriam ineficazes e inexequíveis considerando o teor original do PL. Enfatizei a necessidade de Minas Gerais seguir sendo atraente aos investidores internacionais proporcionando segurança jurídica e um cenário pacífico para a alocação de novos empreendimentos de porte que gerarão empregos, renda e tributos a unidade da federação.
Para tal, basta manter a deliberação no âmbito federal. “Temos compromisso com a responsabilidade social e manter e gerar postos de trabalho. Não enxergamos necessidade de legislação complementar quanto a isso”, afirmou Marcelo Alvarenga proprietário do Hotel Fazenda Vale do Amanhecer em Igarapé.
De acordo com Antônio Carlos Lopes, investidor e síndico do Hotel Mercure Lourdes em Belo Horizonte as mudanças propostas pela deputada trariam insegurança para os empreendedores que têm realizado investimentos para aprimorar a prestação de serviços. Ele ressaltou a necessidade da discussão prévia dos legisladores com representante e especialistas do setor e lembrou a errática “Lei da Copa” que permitiu um crescimento desmedido da oferta hoteleira em Belo Horizonte causando frustração e prejuízos aos investidores.
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A vereadora de Santana do Riacho (região da Serra do Cipó), Vanise Santos ressaltou que o PL 3.788/25 poderia desorganizar sobremaneira o setor produtivo e ao invés de ajudar, na prática prejudicar o consumidor. “Se uma grande rede teria problemas para se adaptar, imagina uma pousada pequena, com apenas uma camareira?”, questionou a parlamentar.
Pouco antes de encerrar a concorrida e produtiva Audiência Pública o Presidente da comissão, deputado Mauro Tramonte, autor do requerimento para a sua realização, apresentou dados para destacar a relevância do setor hoteleiro para a economia estadual. Ele lembrou que há cerca de 5.500 meios de hospedagem registrados e mais de 11 mil cadastros de pessoas jurídicas (CNAE’s) vinculados à hospitalidade em Minas Gerais, considerando toda cadeia produtiva e de fornecedores do setor.
Também presente na audiência, o deputado Antônio Carlos Arantes (PL) reconheceu que, mesmo com a intenção de proteger direitos dos usuários de hotéis, o projeto precisa ser aprimorado com a participação dos gestores. “Acredito que as coisas vão se acomodar da melhor forma possível”, afirmou ele.
” O segmento turístico é importante fonte de sustento para as famílias e representa cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) de Minas Gerais. Como tal todos aqueles que atuam pelo seu crescimento sustentável e saudável devem fazer parte da regulação normativa que gere impactos nas suas atividades correlatas”
Maarten Van Sluys (Consultor Estratégico em Hotelaria – MVS Consultoria)
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