A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, como amicus curiae (quando a entidade atua fornecendo subsídios para questões analisadas pelos Tribunais Superiores), nos trâmites do processo julgado na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 20 de novembro, em Brasília, que tratava da análise de possibilidade de trabalhos nos feriados serem autorizados por acordo coletivo.
Por decisão unânime, ficou estabelecido que essa prática somente poderá ocorrer mediante autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), nos termos do art. 6-A da Lei nº 10.101/200, que é promovida entre sindicatos de empregadores e trabalhadores, e não por Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), que são realizados diretamente entre a empresa e o sindicato laboral.
O processo nº TST – RO – 11680-46.2018.5.03.0000 foi iniciado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, com apoio da Fecomércio-MG, que solicitou à CNC a atuação como amicus curiae, tendo em vista o impacto que uma decisão contrária traria para todos os sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo.
Esta é uma decisão importante e significativa, uma vez que estabelece uma jurisprudência a ser observada em futuras decisões da Justiça do Trabalho e replicada em outras instâncias. Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, com esse resultado, a Confederação considera que há maior segurança jurídica para as partes envolvidas e diminuição da concorrência desleal dentro dos segmentos do comércio em geral. “É importante ressaltar que estabelecimentos menores, que anteriormente poderiam ser prejudicados por não conseguirem negociar diretamente por acordos coletivos, estão incluídos nas negociações por meio das convenções coletivas, garantindo assim um ambiente mais equilibrado para o setor”, avalia.
Sesc EAD EJA: 2 mil vagas no Ensino Médio com qualificação profissional
O projeto Sesc EAD EJA, que oferece a jovens e adultos formação gratuita no Ensino Médio com qualificação profissional em produção cultural, estará com inscrições abertas, para sua quinta turma, de 4 de dezembro a 12 de janeiro de 2024. Serão mais de 2 mil vagas, distribuídas entre 14 estados das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste.
Para participar, basta ter mais de 18 anos e ter concluído o Ensino Fundamental. O curso tem duração de três semestres e carga horária de 1.200 horas, com 80% das aulas em formato virtual e 20% em formato presencial obrigatório.
Durante os encontros presenciais, os alunos podem aproveitar as atividades de cultura, esporte e lazer oferecidas nas unidades da instituição e também a oportunidade de discutir propostas práticas referentes à qualificação em produção cultural.
Desde a sua criação, o Sesc EAD EJA já formou 1.044 estudantes, e atualmente conta com 3.250 matriculados. O edital com mais informações está disponível em sesc.com.br/ead.
Senac e Sebrae realizam 1º Encontro de Inclusão Social e Produtiva no RJ
O Senac-RJ promoveu, no dia 24 de novembro, o 1º Encontro de Inclusão Social e Produtiva, no auditório da sede da Fecomércio-RJ. O evento foi gratuito e contou com a parceria do Sebrae Rio, sendo destinado a pessoas que trabalham com inclusão social ou interessados no assunto.
Na ocasião, foram apresentadas boas práticas e resultados de projetos do Senac-RJ e do Sebrae Rio, como o Impulsiona RJ, direcionado a famílias em situação de vulnerabilidade social no Estado. A iniciativa atua nas vocações regionais, mobiliza as comunidades e contribui para o desenvolvimento local, oferecendo formação profissional para empregabilidade e geração de renda por meio do empreendedorismo. Mais de 1.800 famílias já foram capacitadas pelo programa.
Também foram divulgadas as novas instituições beneficiadas pelo Senac na Comunidade. O programa atendeu mais de 20 mil pessoas em todo o Estado desde 2009, com cursos profissionalizantes e gratuitos, sempre em parceria com instituições locais ou o setor público.
Gostou da matéria? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê a sua opinião! O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores pelo e-mail sredat.df@dabr.com.br