Entidade divulga manifesto contra PEC do quinquênio: "Privilégio injusto"

Para o instituto República.org, o retorno do adicional a cada cinco anos para o Judiciário "vai inscrever na Constituição Federal um privilégio injusto e ultrapassado"

O manifesto aponta que o parecer aumenta as desigualdades salariais já existentes entre as carreiras do funcionalismo públicos - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

O instituto República.org divulgou, nesta sexta-feira (19/4), um manifesto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um bônus para membros do Judiciário a cada cinco anos de carreira, conhecida como PEC do quinquênio, aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para a entidade, o parecer do relator Eduardo Gomes (PL-TO), que inclui juízes, promotores e procuradores da República, defensores públicos “e — numa manobra ainda mais elástica — também a membros da Advocacia-Geral da União(AGU) e conselheiros dos Tribunais de Contas”, aumenta as desigualdades salariais já existentes entre as carreiras do funcionalismo público.

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“O Brasil é um campeão mundial da desigualdade e a disparidade da remuneração no setor público é gritante. Metade dos servidores brasileiros recebe salário igual ou menor a R$ 3,4 mil mensais. Precisamos, sim, repor perdas salariais, depois de 42% de inflação desde 2016 — mas quinquênios e supersalários não são a maneira de fazê-lo. A PEC só aumenta o fosso que separa uma elite do funcionalismo de sua base. E, no lugar de valorizar o serviço público, contribui para reforçar uma imagem negativa na sociedade”, aponta a instituição no manifesto O Brasil Não Merece a Vergonha da Volta dos Quinquênios.

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Segundo a PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a cada cinco anos de serviço um bônus automático de 5% é inserido nos vencimentos das categorias, e limitado a 35%. O penduricalho não entrará no teto do funcionalismo público, estabelecido em R$ 44 mil, correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006 extinguiu o adicional por tempo de serviço, no entanto, o benefício segue sendo pago a parte da magistratura. Em novembro de 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e restabeleceu o benefício.

O manifesto aponta que, caso o plenário do Senado e a Câmara aprovem o retorno do bônus, “a PEC vai inscrever na Constituição Federal um privilégio injusto e ultrapassado”.

“Esse sistema, que permite aumentos salariais a cada cinco anos, considera apenas o tempo de serviço como critério para beneficiar as categorias dos operadores da Justiça, passando longe de submetê-los aos quesitos modernos de produtividade e desempenho. A volta dos quinquênios é uma forma oficial para burlar o limite constitucional aos salários dos servidores no país, cujo teto é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal — atualmente de R$ 44 mil”, pontua o documento que frisa que o teto “já é desrespeitado pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que adotam vários penduricalhos para fazer os ganhos de seus membros ultrapassar o limite legal”.

Inação

Pacheco fala de aprovar a PEC do quinquênio junto ao projeto de lei (PL) que combate os supersalários no serviço público. Porém, aprovado pelos deputados desde 2021, o texto segue parado no Senado.

O manifesto faz duras críticas ao senador e afirma que o PL está parado por “inação do presidente do Senado, que só aceita colocá-la em votação se os quinquênios forem restabelecidos pela PEC”. “Ou seja, uma lei ordinária pode até limitar os supersalários, mas eles serão garantidos como cláusula da Constituição.”

“Somos totalmente favoráveis à valorização dos servidores públicos brasileiros, essenciais ao bom funcionamento do Estado e aos serviços à população. E este é mais um motivo para sermos totalmente contra privilégios setoriais, que só aumentam as enormes injustiças existentes na administração pública. Os congressistas deveriam buscar o melhor para o país, conhecendo as modernas formas de gestão de pessoas e os melhores exemplos internacionais. Se queremos um Brasil melhor no futuro, é preciso agir como se já estivéssemos nele”, finaliza a nota.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), por sua vez, afirmou que o governo entrará em campo para negociar enxugar as carreiras contempladas pelo quinquênio e irá “apelar para o bom senso”.

“Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários; outros reivindicam realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores", comentou, após a reunião semanal de líderes partidários com o presidente do Senado.

Ândrea Malcher +

postado em 19/04/2024 12:20 / atualizado em 19/04/2024 12:26