Projeto de regulamentação da tributária tem 500 artigos e 300 páginas, diz Appy

O primeiro projeto complementar deve ser enviado ao Congresso nesta quarta-feira (24/4), de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda

"Na discussão com o Congresso, acho fundamental a participação de todos. A palavra final é do Congresso Nacional", declarou Appy, em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

O secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a regulamentação da nova norma de tributação será enviada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4). O texto do primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) tem 300 páginas, com 500 artigos, que tratam sobre os principais pontos do novo modelo de tributo, incluindo a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA).

"A expectativa é encaminhar o projeto mais importante provavelmente amanhã [quarta-feira, 24]. Vamos bater o martelo hoje, acredito eu, sobre isso. A partir daí, na discussão com o Congresso, acho fundamental a participação de todos. A palavra final é do Congresso Nacional", declarou Appy, hoje, em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

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O secretário garantiu que, amanhã, “colocaremos a base sobre a qual será feita a discussão no parlamento” sobre a não cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). "A ideia é mandar agora esse primeiro projeto de lei, que trata do IBS, CBS, Imposto Seletivo, das questões específicas sobre tributos federais e da transição do sistema tributário atual para o novo", declarou.

Além desse primeiro projeto, mais dois serão enviados, posteriormente, para o Congresso. Outro PLP e um Projeto de Lei Ordinária (PLO). "O que ficou para o segundo projeto são as questões relativas ao IBS, a forma de organização do Comitê Gestor, o contencioso administrativo do IBS", contou Appy.

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No segundo projeto, ainda sem data para ser enviado ao parlamento, está prevista a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). "Mas as coisas gerais estão no primeiro projeto. Ainda há finalização com estados e municípios", apontou. De acordo com o secretário da reforma, este último deve vir no PLO, em que estará detalhado como será feita a transferência pro Fundo de Desenvolvimento Regional.

Aline Brito +

postado em 23/04/2024 16:57