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Correio Braziliense

Com base na Lei de Abuso de Autoridade, juíza solta réus do caso Daniel

Na decisão, Luciani Regina Martins de Paula, do Tribunal de Justiça do Paraná, manteve preso o assassino confesso do jogador e retirou o uso de tornozeleira eletrônica de Cristina Brittes


postado em 09/10/2019 15:50 / atualizado em 09/10/2019 15:50

Daniel Corrêa Freitas foi encontrado morto em 27 de outubro, em São José dos Pinhais (foto: São Paulo/Divulgação)
Daniel Corrêa Freitas foi encontrado morto em 27 de outubro, em São José dos Pinhais (foto: São Paulo/Divulgação)
Com base na nova Lei de Abuso de Autoridade, a juíza Luciani Regina Martins de Paula, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), atendeu o Ministério Público do estado e decidiu, nesta quarta-feira (9/10), pela revogação da prisão de três réus no caso da morte do jogador Daniel Correa, ocorrida em outubro do ano passado.

A decisão não atinge o assassino confesso do jogador, Edison Brittes e beneficia Eduardo da Silva, Ygor King e David Willian da Silva. Nela, a magistrada destaca que a promulgação da Lei de Abuso de Autoridade instaurou novo paradigma para a aplicabilidade das medidas cautelares em matéria criminal.  "De acordo com esse novo paradigma, a prisão preventiva só poderá ser decretada quando evidenciado o efetivo dano processual, e não mais quando se vislumbrar fundado risco para o processo, para a segurança de testemunhas, de colaboradores da justiça e da coletividade", diz ela.


A desembargadora também diz que o artigo 9º da nova lei trouxe a possibilidade de a autoridade judiciária ser criminalmente censurada por decretar medida de privação da liberdade em "manifesta desconformidade" com as hipóteses legais.

"Sendo certo que a expressão 'manifesta desconformidade' é uma expressão extremamente vaga, antevê-se situações em que jurisdicionados proporão, com base em meros achismos, ações penais em face de magistrados que supostamente decidiram “com a finalidade específica de prejudicar outrem", "de beneficiar a si mesmo ou terceiro" ou "por mero capricho ou satisfação pessoal", diz Luciani Regina.

A juíza também ressaltou a diferença da situação dos réus soltos com a do Edison. "Pois, enquanto o decreto de prisão preventiva dos primeiros pautou-se, principalmente, na gravidade do caso concreto visto como um indício da periculosidade dos agentes, o do último pautou-se não só em tal circunstância, mas, também, na conveniência da instrução processual, tendo em vista a ocorrência de efetivo dano processual consistente na coação de testemunhas e fraude processual", diz.

Medidas cautelares

Em troca da prisão de Eduardo, Ygor e David, Luciani determinou medidas cautelares. Veja quais são:

 

  • Comparecimento uma vez por mês em juízo:

  • Proibição de acesso ou frequência a bares, casas noturnas, bem como ao local onde ocorreram os fatos;

  • Proibição de manter contato, diretamente ou por interposta pessoa (inclusive mediante contato telefônico, ou qualquer outro meio de comunicação), com as vítimas e testemunhas;

  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização prévia de Juízo;

  • Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

 

 

Na decisão, a juíza também revogou o uso de tornozeleira eletrônica da esposa de Edison, Cristina Brittes. que foi solta há um mês também em troca de medidas cautelares.  "Não se teve notícia, pelo menos até o presente momento, de que a ré tenha descumprido alguma das condições a ela impostas, pelo que vislumbro a possibilidade de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica anteriormente aplicada, mantendo-se as demais vigentes, vez que são suficientes e eficazes ao caso em tela", diz na decisão.

Relembre o Caso Daniel

O jogador Daniel Corrêa Freitas foi encontrado morto e degolado em 27 de outubro, em São José dos Pinhais (PR), após participar da festa de aniversário de Allana Brittes, em uma boate de Curitiba. A comemoração continuou na casa da família Brittes.  As investigações apontaram que ele foi agredido na casa após ser flagrado na cama com Cristiana Brittes. O assassino alega que Daniel tentou estuprar a mulher, versão que a polícia e o Ministério Público descartam.

 

Edison Brittes, Cristiana Brittes e Allana foram presos quatro dias após o crime. Logo depois, às investigações levaram à prisão de mais três pessoas que estavam na casa e teriam participado da execução do jogador.  Inicialmente, a Polícia Civil denunciou seis pessoas: a família Brittes e três dos presentes na casa. O Ministério Público do Paraná, porém, decidiu denunciar também Evellyn Brisola Perusso, a jovem que trocou beijos com o jogador horas antes da morte (veja abaixo os crimes pelos quais cada um é acusado).

 

As denúncias

Edison Brittes Júnior — homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor e coação no curso do processo;

 

Cristiana Brittes — homicídio qualificado por motivo torpe, coação do curso de processo, fraude processual e corrupção de menor;

 

Allana Brittes — coação no curso do processo, fraude processual e corrupção de adolescente;

 

Eduardo da Silva — homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor;

 

Ygor King — homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor;


David Willian da Silva — homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menor e denunciação caluniosa;

 

Evellyn Brisola Perusso — denunciação caluniosa, fraude processual, corrupção de menor e falso testemunho. 

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