A rejeição do projeto de lei complementar (PLC) que instituía um novo Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) tem potencial para gerar mais debates. A votação da matéria, na tarde de terça-feira (23/6), deixou a Câmara Legislativa (CLDF) dividida. Em uma sessão virtual com mais de quatro horas de duração, os deputados se debruçaram à apreciação da proposta, de autoria do Poder Executivo.
Nesta quarta-feira (24/6), representantes de sete entidades do setor produtivo assinaram uma nota em que lamentam a decisão e pedem para que o PLC seja enviado para nova avaliação. Para encaminhá-lo de volta à Casa, o Buriti deve apresentar um requerimento com a assinatura de, ao menos, 13 deputados.
Para as entidades signatárias — integrantes do Fórum do Setor Produtivo do Distrito Federal —, a aprovação do Refis-DF 2020 seria "fundamental e imprescindível para a economia (...). especialmente para o enfrentamento da crise sanitária, ao desonerar o setor produtivo, incentivar a regularização e possibilitar ao poder público uma melhora na arrecadação para o enfrentamento da crise fiscal", diz a nota.
O mesmo documento havia sido divulgado após a sessão da CLDF, sob autoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF). No entanto, outras seis entidades subscreveram o texto.
Uma delas é a Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF), cujo presidente, Fernando Cezar Ribeiro, acredita que o reenvio permitirá uma análise mais detalhada do tema. "Tínhamos discutido com alguns deputados para que não desfigurassem o projeto a ponto de não ser aprovado. O que pedimos (ao GDF) é que (o texto) seja reencaminhado e que a discussão seja um pouco mais ampla", argumenta.
Uma delas é a Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape-DF), cujo presidente, Fernando Cezar Ribeiro, acredita que o reenvio permitirá uma análise mais detalhada do tema. "Tínhamos discutido com alguns deputados para que não desfigurassem o projeto a ponto de não ser aprovado. O que pedimos (ao GDF) é que (o texto) seja reencaminhado e que a discussão seja um pouco mais ampla", argumenta.
"Estamos vivendo um momento de pandemia e vendo que alguns empresários passam por dificuldades financeiras. Se eles também tiverem dificuldade para obter a certidão negativa, não vão poder ter acesso a créditos difundidos para que o setor empresarial saia do momento de crise", completou Fernando Cezar.
Descontos
A polêmica do projeto do Refis 2020 começou quando o Executivo local tentou tirá-lo da pauta da Câmara Legislativa após a apresentação de emendas. O texto em votação na sessão de terça-feira (23/6) contava com 59 propostas de alteração.
Até o início da votação, deputados da base e representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) tentavam negociar para que o PLC fosse aprovado no formato original. No entanto, 12 parlamentares votaram pela rejeição da matéria, cinco foram favoráveis e sete se abstiveram. Para passar, a proposta precisava alcançar a maioria qualificada: 16 votos.
O texto do Poder Executivo estabelecia abatimentos de até 50% nos valores principais de dívidas tributárias ou não. Além disso, os descontos nos juros e multas poderiam chegar a até 95%. A medida valeria para pessoas físicas ou jurídicas (empresas).
Algumas das emendas propunham faixas de descontos menores e um teto para o limite de dívidas, a fim de não beneficiar grandes devedores, segundo defendido por parlamentares.
Diálogo
Apesar do pedido do setor produtivo, o Governo do Distrito Federal (GDF) não tem interesse em reencaminhar a proposta. Após a sessão, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse ao Correio que respeita a decisão e que não deve enviar o texto para nova apreciação.
O secretário de Relações Parlamentares, Bispo Renato, retificou a fala do chefe do Executivo local. "Não há por que encaminhar um novo Refis se a Câmara Legislativa mostrou não ter interesse em aprová-lo. Seria um desgaste desnecessário. Tentamos de todas as maneiras, mas, infelizmente, não foi por culpa nossa", comentou o secretário.
Renato também questionou o motivo de os parlamentares não terem aprovado o projeto e, em seguida, acatado as emendas. "Optaram por encerrar as negociações no momento em que votaram contra o prosseguimento (da apreciação do PLC). O governo disse que não tinha dificuldade de discutir emenda por emenda. Os próprios deputados votaram contrariamente. Mas não vão ficar arranhões nem nada nesse sentido. Vamos aprimorar a construção do diálogo a cada dia", ressaltou.
Para os distritais favoráveis às alterações, a preocupação era de o texto ser aprovado e, ao ser levado para sanção do governador, as emendas aditivas serem vetadas.