Relator quer impedir declaração do auxílio emergencial no Imposto de Renda

Projeto de Marcelo Aro quer eliminar, da Lei da renda emergencial, artigo que obriga contribuintes a informar o recebimento dinheiro ao declarar ganhos deste ano

Guilherme Peixoto/Estado de Minas

postado em 04/06/2020 10:15

Ao sancionar a Lei que estabelece o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) manteve o artigo que obriga a declaração, em 2021, dos valores recebidos por aqueles que obtiverem, neste ano, rendimentos tributáveis acima do teto de isenção do Imposto de Renda.

Relator do texto do auxílio durante a tramitação na Câmara Federal, o mineiro Marcelo Aro (PP), apresentou, na terça-feira (2/6), uma proposta que retira da legislação a necessidade do ressarcimento ao governo federal.

 

São obrigados a declarar o Imposto de Renda os cidadãos com rendimentos tributáveis anuais de, no mínimo, R$ 28.559,70. Segundo o texto sancionado por Bolsonaro, os beneficiários que precisam apresentar seus recebíveis à Receita Federal devem incluir, no ato da declaração, os recursos provenientes do auxílio emergencial, concedido pela União em virtude da pandemia do novo coronavírus.

 

O artigo estabelece, inclusive, a declaração dos valores que, eventualmente, possam ter sido recebidos por dependentes do contribuinte. O dispositivo foi incluido durante a tramitação do projeto no Senado Federal.

Auxílio emergencial não é empréstimo, diz relator

Marcelo Aro, contudo, critica a necessidade de devolução do “coronavoucher”, como ficou conhecida a proposta. “Isso é um absurdo. Está errado. Não se pode dar e, depois, pegar de volta. O governo está dando o dinheiro, não emprestando”, disse o parlamentar, em entrevista ao Estado de Minas.

 

A ideia do deputado é alterar a redação do artigo que trata do ressarcimento. O autor do Projeto de Lei (PL) 3.053/2020 propõe que os contribuintes da Receita, e beneficiários da ajuda, detalhem, na declaração anual, os valores recebidos.

 

“Os recursos do auxílio devem ser incluídos como algo recebido em 2020 e, se o máximo para isenção for ultrapassado, o contribuinte paga o valor da alíquota referente ao imposto inteiro”, explicou.

Urgência

O parlamentar pretende apresentar um requerimento para acelerar a tramitação do projeto. A ideia é incluir a matéria no rol de propostas analisadas em regime de urgência, que não precisam passar pelas comissões temáticas da Câmara e são votadas em plenário em turno único.

 

“Quando as pessoas verem que, de fato, foi cometido um erro, acredito que teremos maioria para mudar isso (o trecho da Lei)”, acrescenta Aro, projetando a forma como o projeto será recebido pelos deputados federais.

Pedidos em análise

Nesta terça-feira, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, informou que há 11 milhões de brasileiros cujos pedidos de auxílio estão em processo de análise. As solicitações de, 5,7 milhões deles estão em estágio inicial. Até aqui, cerca de 58,6 milhões de pessoas já receberam algum valor relacionado ao benefício.

 

A Controladoria Geral da União (CGU) pretende divulgar a lista dos cidadãos autorizados a receber o dinheiro. Na última terça-feira (28), a CGU estimou 15 dias como prazo para a publicação dos nomes dos beneficiários.

 

Histórico

A necessidade de pagamento do Imposto de Renda sobre o benefício emergencial foi sancionada pelo governo federal no último dia 15, quando entraram em vigor diversas questões ligadas ao programa. Na mesma data, Bolsonaro assinou a extensão do auxílio às mães menores de 18 anos.

 

Embora tenha autorizado o pagamento às mães menores de idade, o presidente vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem R$ 1.200.

 

O texto-base que dispõe sobre o pagamento do auxílio mensal recebeu a sanção do Executivo em 2 de abril, três dias após a matéria ser aprovada pelos senadores. A ideia inicial do governo é conceder os R$ 600 durante três meses. De sábado (30/5) até o próximo dia 13, os beneficiários estão sacando a segunda parcela da ajuda.