Plácido Fernandes
postado em 27/06/2018 21:51
A decisão de Toffoli, Gilmar e Lewandowski de pôr em liberdade José Dirceu ; condenado a mais de 30 anos de prisão ; se fundamenta numa mentira: a de que a Constituição brasileira estabelece que alguém só pode ser considerado culpado e preso após o STF examinar o último recurso possível. Ou seja: nunca. Por quê? Porque as possibilidades de apelação no arcabouço jurídico brasileiro são infindáveis. Só Luiz Estevão, por exemplo, já lançou mão de 37. E Lula deve estar perto de bater o recorde do empresário brasiliense.
E por que a decisão do trio se baseia numa falsa premissa? Porque, no mínimo, eles fazem uma leitura equivocada do inciso LVII do artigo 5; da Constituição. Lá está escrito: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de ação penal condenatória". Releia e veja que o texto não trata de prisão. Essa questão é abordada, de forma claríssima, no inciso LXI, do mesmo artigo 5;, que dispõe: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."
Em geral, uma condenação transita em julgado após sentença confirmada em dois graus de jurisdição. E o que quer dizer isso? Que passou pela primeira e pela segunda instância da Justiça. É esse o entendimento hoje do STF. E é o óbvio. Afinal, nem o STJ nem o STF julgam ação penal contra cidadãos sem foro privilegiado. Logo, o processo se conclui na segunda instância. Ninguém precisa de ;notório saber jurídico; para saber disso. Basta ser alfabetizado. Nos EUA e na França, por exemplo, um réu já vai pra cadeia logo após condenado em primeira instância.
Com a soltura do petista, Toffoli, Gilmar e Lewandowski passam para a sociedade, que sustenta o Judiciário mais caro do planeta, o recado de que o crime no Brasil compensa. E mais que isso: que criminosos ricos e poderosos jamais voltarão a ser punidos. A decisão é um pontapé no traseiro de quem ousou acreditar em Justiça no país depois de ver a Lava-Jato pôr atrás das grades, um a um, os participantes do maior esquema de corrupção da história do país.
Ao libertar Dirceu, é como se o STF determinasse que juízes de primeira e segunda instância são inúteis e não merecem confiança. Mais que isso: que bandido de colarinho branco não pode nem deve ser preso, a menos que o STF assim o decida. Afinal, eles são ou não são supremos?