Diversos projetos de lei que avançam no Congresso Nacional buscam responsabilizar influenciadores digitais que fazem publicidade de jogos de azar não regulamentados, conhecidos como “bets”. As propostas ganharam força diante da crescente preocupação com os impactos sociais das apostas, como casos de endividamento e problemas de saúde mental associados à prática.
A iniciativa legislativa visa preencher uma lacuna na legislação atual, que não trata de forma específica a responsabilidade de quem promove esses serviços. O debate central é se a publicidade feita por celebridades da internet pode ser enquadrada como um ato que induz o consumidor ao erro ou a uma prática potencialmente prejudicial.
Os textos em tramitação propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações. A ideia é que a divulgação de plataformas de apostas ilegais deixe de ser vista apenas como uma questão de publicidade e passe a ser tratada como um ilícito com sanções administrativas e financeiras para o divulgador.
A discussão é motivada pelo alcance massivo dos influenciadores, que muitas vezes apresentam os jogos como uma forma fácil e rápida de obter ganhos financeiros, sem destacar os riscos de vício e perda de dinheiro. A urgência da regulamentação reflete o tamanho do mercado, que movimenta bilhões de reais mensalmente no país.
Principais pontos dos projetos
As propostas legislativas estabelecem diretrizes claras para a responsabilização de influenciadores e a regulação da publicidade de apostas. Se aprovadas, as novas leis devem trazer mudanças significativas para o mercado de conteúdo digital. Veja os principais pontos em debate:
- Responsabilidade administrativa e financeira: a publicidade de plataformas não regulamentadas no Brasil poderá resultar em multas, que em alguns projetos chegam a R$ 50 milhões, além de outras sanções como a suspensão de atividades.
- Regras para publicidade: a divulgação de apostas, mesmo as de empresas regulamentadas, passaria a ter regras mais rígidas, semelhantes às aplicadas a bebidas alcoólicas e cigarros, com restrições de horário e formato.
- Obrigatoriedade de alertas: toda peça publicitária sobre apostas deverá conter avisos claros e visíveis sobre os riscos do vício em jogos e a recomendação para que as pessoas joguem com responsabilidade.
- Vedação a falsas promessas: ficaria proibido associar os jogos de azar a sucesso financeiro ou a uma fonte de renda principal, coibindo narrativas de enriquecimento fácil e rápido.
Atualmente, o mercado de “bets” cresce de forma exponencial no país, mas a publicidade em torno dele ainda opera em uma área com pouca fiscalização. A falta de regras claras permite que muitos influenciadores promovam os serviços sem qualquer tipo de ressalva sobre os perigos envolvidos.
Diversos projetos sobre o tema tramitam simultaneamente no Congresso. Alguns já avançaram em comissões na Câmara e no Senado, mas o caminho legislativo ainda exige análise e votação em plenário nas duas Casas para que as novas regras entrem em vigor.
