Pessoas físicas, microempresas e pequenas empresas que possuem dívidas ativas agora contam com uma alternativa inédita para regularizar sua situação financeira junto à administração pública. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) lançou um edital inovador que oferece condições facilitadas para negociação de débitos, inclusive os relacionados à Anvisa, com possibilidade de quitar pendências por meio de descontos consideráveis e opções de parcelamento atrativas. O alcance da medida inclui a regularização de tributos federais, taxas de agências reguladoras e demais débitos inscritos, criando uma oportunidade única de reorganização fiscal. Dessa forma, o governo reforça seu empenho em viabilizar a regularização fiscal e fortalecer o relacionamento com os contribuintes de menor porte.
O edital, publicado recentemente, permite negociar débitos inscritos em dívida ativa apenas se não ultrapassarem o limite de 60 salários mínimos, conforme o valor vigente em 2025. Assim, quem enfrenta dificuldades financeiras para quitar dívidas em uma única vez pode encontrar caminhos mais acessíveis para regularizar pendências fiscais. Isso acontece porque as opções de desconto e parcelamento deixam a regularização bem mais viável. Além disso, todo o processo ocorre em ambiente virtual. Ou seja, os interessados realizam o procedimento de maneira ágil e confortável. O formato digital também garante transparência e segurança nas operações.
Como funciona a negociação de dívidas ativas com desconto?
Modalidades de pagamento e descontos oferecidos
O edital da PGF permite duas opções de regularização para dívidas já inscritas em dívida ativa: pagamento à vista ou parcelamento em mensalidades. Quem opta por pagar à vista consegue obter um desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida. Para aqueles que preferem o parcelamento, os descontos variam entre 20% e 40%, dependendo do número de parcelas escolhido no momento da adesão. Assim, o contribuinte pode escolher o modelo que melhor se encaixa no seu orçamento.
Elegibilidade dos débitos e facilidades do sistema digital
A iniciativa abrange débitos inscritos exclusivamente pelo sistema Sapiens da Advocacia-Geral da União (AGU) até o dia 1º de novembro de 2024. Dessa forma, o histórico e o processamento das dívidas passam a ser feitos digitalmente, o que facilita a análise e agiliza o atendimento. Portanto, recomenda-se consultar o sistema Sapiens para conferir a elegibilidade do débito antes de dar sequência ao pedido.
Quais débitos e encargos podem ser negociados?
Além das dívidas principais, o programa possibilita negociar encargos acessórios, incluindo multas, juros e taxas administrativas. Dessa maneira, o contribuinte encontra uma solução completa para regularizar sua situação fiscal em apenas um único processo.
Quem pode participar do edital de renegociação da PGF?
Regras de participação
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, cujas dívidas somadas não excedam 60 salários mínimos, estão aptas a participar. A restrição no valor garante que o foco da medida permaneça nos pequenos negócios e contribuintes individuais — segmentos que, frequentemente, enfrentam maiores obstáculos para se regularizarem junto à administração pública. Então, esta é uma oportunidade valiosa para quem sempre encontrou barreiras na negociação de débitos.
Informações adicionais sobre o processo
- Apenas dívidas já inscritas em dívida ativa até a data limite especificada são elegíveis.
- As negociações devem ser realizadas por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU.
- O login deve ser feito com a conta gov.br para acessar o sistema e iniciar o processo de adesão.
É fundamental ressaltar que a responsabilidade pela análise e o processamento das solicitações de negociação pertence exclusivamente à PGF/AGU. Portanto, recomenda-se ler cuidadosamente o Edital de Transação por Adesão 1/2025/PGF/AGU antes de iniciar o procedimento, dando atenção especial aos itens que detalham situações em que a negociação não é possível.
Quais são os prazos e etapas para adesão?
Prazos para adesão e planejamento financeiro
O prazo para adesão ficará aberto até 30 de abril de 2026. Desse modo, o interessado pode analisar a melhor opção de pagamento e reunir toda a documentação necessária com tranquilidade e planejamento. É importante destacar que, durante todo o período, o programa poderá receber ajustes, então acompanhar comunicados no portal AGU pode ser útil para não perder possíveis atualizações ou prorrogações.
Passo a passo para adesão ao programa
- Acesse o portal Super Sapiens e busque a plataforma Resolve Dívidas AGU.
- Faça login utilizando a conta gov.br.
- Selecione a opção de negociação das dívidas ativas, conforme as exigências do edital.
- Escolha a modalidade de pagamento desejada (à vista ou parcelamento) e finalize a solicitação informando todos os dados solicitados.
Dicas para um processo eficiente
Durante cada etapa do processo, mantenha atenção à documentação solicitada, bem como aos prazos. Esse cuidado é fundamental para garantir que o pedido seja processado sem contratempos e dentro do período de vigência do edital. Além disso, acompanhe regularmente o andamento da solicitação na plataforma. Isso pode evitar problemas futuros e aumentar as chances de êxito.
O que está previsto no edital quando não é possível negociar a dívida?
Exclusões e restrições à negociação
O edital especifica, nos itens 1.4 e 1.5, as circunstâncias em que não há possibilidade de adesão à negociação. Entre as situações mais recorrentes estão: dívidas oriundas de fraude, irregularidades fiscais graves e também casos em que houve descumprimento de acordo anterior. Por esse motivo, a leitura atenta do edital torna-se indispensável para evitar contratempos durante a tentativa de regularização.
Outras restrições relevantes
- Débitos inscritos após 1º de novembro de 2024 não podem ser negociados neste edital.
- O edital completo está disponível para consulta e serve como orientação detalhada para todos os interessados.
Em suma, a possibilidade de negociação de dívida ativa com descontos, por meio do edital da Procuradoria-Geral Federal, traz uma oportunidade concreta para pessoas físicas, microempresas e pequenas empresas regularizarem seus débitos e manterem-se em conformidade diante da administração pública. Com prazos amplos, descontos atrativos e um procedimento digital completo, o edital incentiva a recuperação fiscal dos contribuintes e fortalece o fluxo de receitas públicas. Consequentemente, trata-se de uma iniciativa essencial para quem busca retomar o crescimento dos negócios ou garantir maior tranquilidade financeira.
Perguntas Frequentes sobre a Negociação de Dívida Ativa para Pequenos Contribuintes (FAQ)
- Como saber se minha dívida está apta para negociação?
Consulte a plataforma Resolve Dívidas AGU utilizando sua conta gov.br e verifique se seus débitos aparecem como elegíveis para adesão à transação do edital. Assim, você identifica rapidamente se pode participar do programa. - Qual o procedimento em caso de recusa da negociação?
O sistema normalmente informa o motivo da recusa. Mesmo assim, revise o edital e certifique-se de que sua situação não se enquadra nos casos de exclusão dos itens 1.4 e 1.5. Em caso de dúvidas, procure a central de atendimento da AGU para esclarecimentos adicionais. - Posso negociar mais de uma dívida ao mesmo tempo?
Sim, desde que a soma dos débitos não ultrapasse 60 salários mínimos e estejam todos inscritos até a data limite definida no edital. Dessa forma, a negociação se torna mais abrangente e eficiente para o contribuinte. - O que acontece se eu atrasar parcelas do acordo de parcelamento?
O não pagamento em dia pode resultar na rescisão do acordo, na perda dos benefícios do desconto e na volta do valor original integral da dívida. Por isso, o planejamento financeiro é essencial antes da escolha pelo parcelamento. - É possível acompanhar o andamento do pedido após enviar a solicitação?
Sim, todo o acompanhamento das etapas e atualizações do pedido é feito pela plataforma Resolve Dívidas AGU, desde o envio inicial até a conclusão ou eventuais pendências. Recomendamos verificações regulares para não perder nenhum aviso importante. - Há possibilidade de nova renegociação caso eu perca os prazos?
A adesão ao edital limita-se até o dia 30 de abril de 2026. Portanto, perder o prazo pode impedir a renegociação sob essas condições especiais. - Os descontos incidem apenas sobre o valor principal ou também sobre multas e juros?
Os descontos, na maioria dos casos, abrangem o valor consolidado do débito, incluindo multas e juros. Mesmo assim, sempre confira o edital para detalhes e possíveis exceções.
Se restar alguma dúvida específica, continue consultando o portal da AGU, pois atualizações ou novos editais podem trazer ainda mais alternativas de regularização para os contribuintes. Além do mais, acompanhar as mudanças permite que você aproveite todas as oportunidades de reorganização fiscal sempre que surgirem.
