O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) mobiliza milhares de microempreendedores individuais todos os anos. No entanto, cumprir essa obrigação é apenas uma parte da rotina de quem possui um CNPJ MEI. Para manter a empresa regularizada e garantir o acesso a benefícios previdenciários, é fundamental estar atento a outras tarefas mensais e contínuas.
Manter o negócio em dia evita dores de cabeça, como o pagamento de juros e multas ou até mesmo o cancelamento do CNPJ. A organização é a chave para não se perder em meio às responsabilidades e garantir que a empresa opere de forma saudável e dentro da lei. Conhecer todas as etapas é o primeiro passo para uma gestão eficiente.
A seguir, listamos cinco obrigações essenciais que todo MEI precisa cumprir para não ter problemas com o Fisco.
Pagamento mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal que unifica o pagamento dos impostos do MEI. O valor é fixo e inclui a contribuição para o INSS, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A guia também contempla o ICMS, para atividades de comércio e indústria, e o ISS, para prestadores de serviço.
O vencimento ocorre todo dia 20 e o pagamento é obrigatório, mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no mês. A emissão do boleto é feita diretamente no Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.
Relatório Mensal de Receitas Brutas
O MEI deve manter um controle de suas receitas por meio do Relatório Mensal de Receitas Brutas. Esse documento serve para organizar o faturamento e controlar as vendas de produtos ou serviços, com ou sem emissão de nota fiscal. Embora não precise ser entregue a nenhum órgão mensalmente, ele deve ser arquivado por cinco anos, pois serve como base para o preenchimento da declaração anual (DASN-SIMEI).
Emissão de Nota Fiscal
A emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que o MEI vende um produto ou presta um serviço para outra empresa (pessoa jurídica). Para o consumidor final (pessoa física), a emissão só é exigida se o cliente solicitar. Desde setembro de 2023, os MEIs prestadores de serviço são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional.
Obrigações ao contratar um funcionário
O MEI pode contratar um único funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Ao fazer a contratação, surgem novas obrigações, como o recolhimento do INSS e o depósito do FGTS para o empregado, cujas guias vencem no dia 7 do mês seguinte. Todas essas informações precisam ser registradas no sistema do eSocial, a plataforma do governo que unifica as informações trabalhistas.
Manter os dados cadastrais atualizados
Qualquer alteração nos dados da empresa, como endereço, telefone, nome fantasia ou atividades exercidas, precisa ser comunicada ao governo. A atualização é gratuita e pode ser feita a qualquer momento no Portal do Empreendedor. Manter as informações corretas é fundamental para que a empresa seja encontrada por clientes e receba comunicados oficiais, além de garantir que o alvará de funcionamento esteja sempre válido.
